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PORTARIA Nº 051/2019/CASACIVIL

Designa servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 030/2020.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DA CASA CIVIL no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 71, IV, da Constituição Estadual e do artigo 3º da Lei Complementar 612 de 20/05/2015, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual e os Decretos Estaduais nº 840 de 10/02/2017 e nº 177 de 17/07/2019;

Art. 1º Designa os servidores Eng.ª Nildo Paulo de Amorim - Matrícula 38230 e Alexsandro Prudêncio de Siqueira - Matrícula 71876, em substituição dos servidores Marcelly Laura Pereira da Silva - Matrícula 257393 e Thelma Vinha Bittar Matrícula: 135294 para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer o cargo de fiscal do contrato.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos retroativos a data do início da vigência contratual.

Art. 3º Fiscal revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE. PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 08 de junho de 2020.

WANDERSON DE JESUS NOGUEIRA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

CASA CIVIL

(original assinado)