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D.O. nº27756 de 22/05/2020
Portaria Conjunta nº. 016.2020.CGE.COR.SEMA.UNISECO
D.O. nº27756 de 22/05/2020

PORTARIA 2972020 Designa Comissão Permanente de Licitação 2020

D.O. nº27757 de 25/05/2020
PORTARIA 298 2020 Designa Pregoeiro e Equipe de Apoio 2020

PORTARIA Nº 297/2020/SEMA/MT

Designa servidores para compor a Comissão Permanente de Licitação com exceção às licitações de obras da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, definindo as atribuições e competências e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, incisos I e IV da Constituição Estadual e o art. 3º, da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

Considerando a Lei Complementar nº 214, de 23 de junho de 2005, que cria a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA;

Considerando o disposto no §4º do artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações;

Considerando os Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública, da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Publicidade e da Eficiência;

Considerando a necessidade de uniformizar procedimentos, estabelecer regras claras e proporcionar, com isso, vantagens para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, com melhores e mais eficazes procedimentos licitatórios, com escolhas das melhores ofertas à Administração;

Considerando, ainda, a busca incessante de evitar qualquer prejuízo para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA ou a terceiros.

RESOLVE:

Art. 1º Definir a nova composição da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, que passará a ser composta pelos seguintes membros:

I- Presidente:

a) Bruna Carla Guarim da Silva.

II - Membros Efetivos:

a) Jackelynne de Cássia Paiva;

b) Emanuel Francisco de Souza;

c) Regane Maria Tenroller;

d) Ana Maria de Jesus Nascimento;

e) Zeliana Paula Paz de Miranda;

f) Nefertite Juliana da Cunha;

g) Ivone Souza Mayer;

h) Laura Cristina Gonçalves.

III - Equipe de Suporte Técnico: O Superior da unidade requisitante deverá designar servidores com conhecimento técnico do objeto ou serviço que esta sendo contratado para compor a equipe.

Art. 2° Compete à Comissão Permanente de Licitação, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei nº 8.666/93 e o Decreto Estadual nº 840/2017, processar e julgar as licitações referentes às aquisições de bens, contratações de serviços, e locações de bens móveis no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

Art. 3º A Comissão Permanente de Licitação terá as seguintes competências:

I - elaborar os editais, cartas-convite e manifestações nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, em conformidade com o pedido formulado pela unidade fazendária interessada na aquisição do bem ou serviço ou obra, utilizando quando necessário, o assessoramento técnico exigível;

II - encaminhar o processo às áreas competentes para elaboração da minuta do contrato e parecer jurídico;

III - receber o processo originário da Procuradoria Geral do Estado, efetuando os ajustes, quando pertinentes;

IV - fazer a divulgação da licitação por meio do instrumento próprio;

V - formar e acompanhar o processo administrativo licitatório, observando todos os requisitos legais necessários;

VI - instruir esclarecimentos/impugnações apresentados por interessados quanto aos termos do edital, recorrendo às equipes técnicas setoriais, quando necessário;

VII - abrir os envelopes de documentação para a habilitação na data, local e horário estabelecidos no edital e julgar os documentos contidos nos envelopes;

VIII - tornar público o resultado da habilitação, devolvendo aos inabilitados os envelopes contendo as propostas de preços, devidamente lacrados;

IX - instruir recursos, relativos à fase de habilitação, e submetê-los à autoridade superior para decisão;

X - resolver sobre qualquer incidente na fase de habilitação, recorrendo às equipes técnicas setoriais, quando necessário;

XI - abrir os envelopes de propostas dos habilitados, após resolvidos os recursos da fase de habilitação;

XII - examinar se as propostas estão em conformidade com as especificações estabelecidas no edital;

XIII - proceder à escolha do vencedor de acordo com os critérios de julgamento previstos no edital, recorrendo às equipes técnicas setoriais, quando necessário;

XIV - elaborar e publicar a lista dos que forem classificados, seguindo a ordem crescente de classificação;

XV - instruir recursos relativos à fase de classificação e submetê-los à autoridade superior para decisão;

XVI - encaminhar a autoridade superior à homologação do processo e a adjudicação do objeto vencedor da licitação;

XVII - publicar o resultado e encaminhar o processo licitatório para a área responsável elaborar o contrato definitivo;

XVIII - tramitar os processos de aquisição no Sistema de Aquisições Governamentais/SIAG, quando exigível;

XIX - exercer outras atividades compatíveis com a finalidade da CPL.

Art. 4º Constituem atribuições exclusivas do Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA:

I - representar oficialmente a Comissão, prestando as informações que se fizerem necessárias;

II - aprovar a programação das licitações e as pautas das reuniões;

III - controlar a participação dos membros da Comissão e convocar, alternadamente, quando necessário, os suplentes;

IV - convocar equipes técnicas setoriais, dependendo da natureza da licitação, da qualidade, complexidade ou especialização do bem, ou serviço em licitação, para participação do procedimento licitatório que a motivou, quando necessárias;

V - resolver sobre esclarecimentos/impugnações apresentados por interessados quanto aos termos do edital, submetendo, caso necessário, sua deliberação à autoridade superior e modificá-lo quando procedente a impugnação;

VI - convocar e presidir as reuniões, abrir e encerrar as sessões;

VII - coordenar os trabalhos, promovendo os meios necessários para o funcionamento da Comissão e o exato cumprimento das Leis, Decretos, Regulamentos e Instruções relativos aos procedimentos licitatórios;

VIII - promover diligências determinadas a esclarecer ou complementar a instrução dos processos licitatórios;

IX - encaminhar à autoridade superior os recursos devidamente instruídos para decisão;

X - propor à autoridade superior o processo para homologação e a adjudicação do objeto vencedor da licitação;

XI - apresentar à autoridade superior relatório anual dos trabalhos realizados pela Comissão.

Art. 5º Os membros efetivos da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA terão, exclusivamente, as seguintes atribuições:

I - receber, registrar e controlar a movimentação de processos submetidos à Comissão;

II - secretariar os trabalhos da Comissão e lavrar atas das reuniões;

III - prestar informação de caráter público quando autorizado pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA;

IV - manter arquivo atualizado de todas as Atas, documentos e papéis da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA;

V - organizar e manter atualizada toda a legislação relativa às licitações e contratos administrativos, ou de outras matérias, que interessem aos trabalhos da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA;

VI - prestar assessoria ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA relativa às matérias submetidas a seu exame, dados de jurisprudência, levantamentos estatísticos e outros elementos informativos necessários ao andamento dos processos.

Art. 6º O Presidente será substituído em suas ausências por um dos membros efetivos, devendo a informação da substituição ficar anexa aos autos do processo licitatório.

Art. 7º As decisões de recursos, adjudicação do objeto e homologação da licitação ficarão a cargo do Secretário Adjunto Executivo de Estado de Meio Ambiente.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 11 de fevereiro de 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Cuiabá, 21 de maio de 2020.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

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