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D.O. nº28562 de 14/08/2023
ERRATA RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 137 31072023
D.O. nº28564 de 16/08/2023

143 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 143 09082023 PPI

D.O. nº28575 de 31/08/2023
351 RESCIBMT Nº 351 24 08 2023 PORT544 ALTO ARAGUAIA PO 104 EMULTI

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUMNº 143, DE 09 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre a aprovação do Remanejamento/ Repactuação de Recursos Financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do Estado de Mato Grosso, conforme Remanejamento/Protocolo no 251561532308 de 07/08/2023, às 16:01:18 horas, gerado pelo SISMAC, com as Pactuações dos Municípios da Regional de Saúde Centro Norte, Garças Araguaia, Oeste Mato-grossense, Sudoeste Matogrossense, Sul Matogrossense e Vale do Peixoto do Estado de Mato Grosso, referente a 09ª parcela de 2023.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - O Decreto no 7.508, de 28/06/2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Inter federativa;

II- A Portaria GM/MS no 1.097, de 22/05/2006, que define o processo da Programação Pactuada e Integrada da Assistência à Saúde, seja um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde;

III- A Portaria GM/MS no 837, de 23/04/2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria n° 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

IV- A Resolução CIB/MT Nº 086, de 13 de agosto de 2009, que aprova a macroalocação dos recursos financeiros destinados à Programação da Assistência à Saúde de acordo com o Sistema Informatizado da Programação - SISPPI - no Estado de Mato Grosso;

V- A Resolução CIB/MT nº 122, de 18 de maio de 2010, que aprova a Programação Pactuada e Integrada - PPI da Assistência à Saúde do Estado de Mato Grosso;

VI- A Resolução CIB/MT nº 101, de 01 de agosto de 2013, que aprova o calendário permanente de remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do Estado de Mato Grosso da Programação Pactuada e Integrada - PPI;

VII- Proposição Operacional CIR-CN Nº 031, de 28 de julho de 2023, propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial do munícipio de Alto Paraguai, Rosário Oeste e São José do Rio Claro, situado na Região de Saúde Centro Norte do Estado de Mato Grosso. Conforme solicitação SES-CIN-2023/95257.

VIII- Proposição Operacional da CIR Garças Araguaia nº 050, de 25 de julho de 2023, propõe aprovar o remanejamento / repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos municípios de Campinápolis, General Carneiro, Nova Xavantina, Novo São Joaquim e Ponte Branca, situados na Região de Saúde Garças Araguaia do Estado de Mato Grosso. Conforme solicitação SES-CIN-2023/92736.

IX- Proposição Operacional Nº 021 CIR Oeste Mato-Grossense, de 25 de julho de 2023, dispõe aprovação do remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência Hospitalar e da Média e Alta Complexidade dos municípios pertencentes a Região de Saúde Oeste Mato-grossense do Estado de Mato Grosso. Conforme solicitação SES-CIN-2023/92389.

X- Proposição Operacional CIR/SOMT/MT nº 014 de 12 de julho de 2023, propõe aprovar o remanejamento/repactuação da Programação Pactuada Integrada - PPI de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do município de Jauru pertencente à Região de Saúde Sudoeste Matogrossense do Estado de Mato Grosso. Conforme solicitação SES-CIN-2023/44588.

XI- Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR da Região de Saúde Sul Matogrossense nº 93 de 14 de julho de 2023, propõe aprovar a proposta de remanejamento e repactuação da PPI de Média Complexidade Ambulatorial, por abrangência, do município Guiratinga, situado na Região de Saúde Sul Matogrossense do Estado de Mato Grosso, conforme detalhamento físico e financeiros da pactuação do município na planilha anexa a essa proposição. Conforme solicitação SES-CIN-2023/85998.

XII- Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR da Região de Saúde Sul Matogrossense  nº 94 de 14 de julho de 2023, propõe aprovar a proposta de remanejamento e repactuação da PPI de Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, por referência, dos municípios  de Alto Taquari, Dom Aquino, Guiratinga, Paranatinga, Pedra Preta, Primavera do Leste e São Pedro da Cipa situados na Região de Saúde Sul Matogrossense do Estado de Mato Grosso, conforme detalhamento físico e financeiros da pactuação do município na planilha anexa a essa proposição. Conforme solicitação SES-CIN-2023/85998.

XIII- Proposição Operacional nº 032 - CIR Vale do Peixoto de 13 de julho de 2023, propõe aprovar alteração de recursos financeiros destinado a Assistência de Média e Alta Complexidade Ambulatorial do munícipio de Matupá, situado na Região de Saúde Vale do Peixoto do Estado de Mato Grosso. Conforme solicitação SES-CIN-2023/90442.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Remanejamento/Repactuação de Recursos Financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do Estado de Mato Grosso, conforme Remanejamento/Protocolo no 251561532308 de 07/08/2023, às 16:01:18 horas, gerado pelo SISMAC, com as Pactuações dos Municípios da Regional de Saúde Centro Norte, Garças Araguaia, Oeste Mato-grossense, Sudoeste Matogrossense, Sul Matogrossense e Vale do Peixoto do Estado de Mato Grosso, referente a 09ª parcela de 2023.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 09 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)

Os anexos estão disponíveis na página de internet CIB/portal SES, bem como no arquivo físico da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

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