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D.O. nº27724 de 02/04/2020
PORTARIA Nº 122
D.O. nº27747 de 11/05/2020

PORTARIA Nº 164 Miccoli

D.O. nº27747 de 11/05/2020
PORTARIA Nº 166 Hercules

PORTARIA Nº 164/BM-1/2020

O CEL BM COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º, Inciso IX da Lei Complementar nº 404 de 30 de junho de 2010 c/c o Inciso III do artigo 144 bem como com os artigos 153, 155, 157, 158 e 159, todos da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso) e,

Conforme o que consta no Processo nº 165829/2020,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR DO CARGO À PEDIDO e consequentemente desligar do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, a SOLDADO BM PAULA FERREIRA MICCOLI, RG nº 15830829 SSP/MT, CPF nº 019.836.381-88, Matrícula Funcional nº 225979, lotado no Quartel do Comando Geral, em Cuiabá / MT, a contar de 11 de maio de 2020.

Art. 2º Registrar que fora recolhido pela Seção de Identificação da Coordenadoria de Gestão de Pessoas o Boletim de Ocorrência nº 29.146/2019-0 referente extravio da Identidade Funcional nº 001.350 CBMMT, que estava de posse da EX-SD BM PAULA FERREIRA MICCOLI.

Art. 3º Registrar também que fora apresentado o Termo de Entrega dos materiais pertencentes à Fazenda Pública que estavam de posse da EX-SD BM PAULA FERREIRA MICCOLI, emitido pela Coordenadoria de Ajudância Geral / BM-10 em 04 de maio de 2020.

Art. 4º Determinar que a Coordenadoria de Ajudância Geral/BM-10 regularize as alterações de vida funcional, bem como extrato de férias e licença-prêmio gozadas ou não, da EX-SD BM PAULA FERREIRA MICCOLI e encaminhe para a Coordenadoria de Gestão de Pessoas, num prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria em Diário Oficial.

Art. 5º Determinar que a Seção de Pessoal Ativo, Inativo, Pensionistas e Civis da Coordenadoria de Gestão de Pessoas adote todas as medidas legais e administrativas quanto à suspensão dos proventos da EX-SD BM PAULA FERREIRA MICCOLI.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 11 de maio de 2020.

Publique-se, registra-se e cumpra-se.

Quartel em Cuiabá, 06 de Maio de 2020.

(Original assinado)

ALESSANDRO BORGES FERREIRA - CEL BM

Comandante-Geral do CBM-MT

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