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D.O. nº27747 de 11/05/2020
PORTARIA Nº 164 Miccoli
D.O. nº27747 de 11/05/2020

PORTARIA Nº 166 Hercules

D.O. nº27747 de 11/05/2020
PORTARIA Nº 163

PORTARIA Nº 166/BM-1/2020

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, em conformidade com o Art. 8º, Incisos VII e IX da Lei Complementar nº 404 de 30 de junho de 2010 c/c o Art. 171, § 1º, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar n.º 555 de 29 de dezembro de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso).

RESOLVE:

Art. 1º Agregar o 3º SGT BM HÉRCULES FABRÍCIO PEREIRA DE CAMPOS, RG nº 000.856 CBMMT, Matrícula nº 108908, lotado no 1º BBM em Cuiabá - MT, por haver ultrapassado o período de 01 (um) ano contínuo em Licença para Tratamento de Saúde Própria, a contar de 02 de maio de 2020.

Art. 2º Determinar que a SAdm do 1º BBM, continue a tomar as medidas necessárias quanto à continuidade nos procedimentos relativos à sequência da Licença para Tratamento de Saúde Própria.

Art. 3º Determinar que a Seção de Controle e Movimentação de Pessoal, observe o prazo de agregação prescrito no Art. 150, inciso III da Lei Complementar nº 555 de 29 de dezembro de 2014, para instrução do processo de reforma por invalidez, caso seja completado mais de 02 (dois) anos contínuos de agregação, observando os demais requisitos legais.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Quartel em Cuiabá, 06 de Maio de 2020.

(Original assinado)

ALESSANDRO BORGES FERREIRA - CEL BM

Comandante-Geral do CBMMT

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