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D.O. nº27727 de 07/04/2020
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D.O. nº27746 de 08/05/2020

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D.O. nº27852 de 07/10/2020
0052020 Resolução Normativa n 0052020 Plano de Contas Transporte

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 003/2020

Altera a Resolução nº 005/2014, que dispõe sobre documentos para emissão e renovação de Certificado de Registro Cadastral para operadores do transporte coletivo intermunicipal de passageiros nas modalidades de Fretamento Turístico e Fretamento Contínuo no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

A Diretoria Executiva Colegiada da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 9º da Lei Complementar nº. 429/2011 e Art. 5º, V, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto n. 1.017/17, e pelo que consta no Processo n.º 571501/2019,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar a Resolução n.º 005/2014, de 18 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com as seguintes disposições:

Art. 5º Os veículos que operam o serviço de Fretamento Turístico e Contínuo devem ser ônibus e micro-ônibus, licenciados no DETRAN/MT na categoria aluguel.

Parágrafo único: Os ônibus e micro-ônibus com até 15 (quinze) anos de fabricação deverão ser submetidos à Inspeção Técnica Veicular anual e, acima de 15 (quinze) anos, a periodicidade deve ser semestral. (NR)

Art. 7º [...]

§1º A vistoria veicular a que se refere o caput deverá atender as características de acessibilidade, laudo opacidade e norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas 14040-1:2017 (ABNT NBR), devendo ser realizada nas dependências do Organismo de Inspeção Acreditado. (NR)

§2º Desde que feita por entidade também credenciada na AGER/MT e que atenda aos requisitos do parágrafo anterior, a vistoria expedida para veículo em inspeção da ANTT poderá ser aceita para os operadores de fretamento intermunicipal.

Art. 2º Revogar a Resolução n.º 004, de 26 de maio de 2015.

Art. 3° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 07 de maio de 2020.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador Interino

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidor

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Saneamento
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