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D.O. nº27741 de 30/04/2020
Ato Administrativo nº 478/2020/SEPLAG
D.O. nº27745 de 07/05/2020

Ato Administrativo nº 480/2020/SEPLAG

D.O. nº27745 de 07/05/2020
Ato Administrativo nº 484/2020/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 480/2020/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 41399/2020 e 121694/2020, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato nº 23.671/2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 06/03/2018, retificado pelo Ato nº 26.806/2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 02/08/2018, que trata da cessão de REBECCA DE PAULA TEIXEIRA FIGUEIREDO, Técnica Administrativa, Matrícula Funcional nº 257394/1, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções no Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Subseção Judiciária de Diamantino - MT, pelo período de 08 de março de 2020 a 07 de março de 2021, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 24 de março de 2020.

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