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D.O. nº27741 de 30/04/2020
Ato Administrativo nº 476/2020/SEPLAG
D.O. nº27741 de 30/04/2020

Ato Administrativo nº 478/2020/SEPLAG

D.O. nº27745 de 07/05/2020
Ato Administrativo nº 480/2020/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 478/2020/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 264902/2019, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato nº 711/2019/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 06/08/2019, que trata da cessão de MARION SILVA METELLO, Tenente Coronel, Matrícula Funcional nº 91810/2, lotado na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - PMMT, para exercer funções de natureza militar na Prefeitura Municipal de Cuiabá - MT, pelo período de 03 de maio de 2019 a 02 de maio de 2020, nos termos do artigo 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 28 de abril de 2020.

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