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D.O. nº27718 de 25/03/2020
Portaria 047 2020 Altera Port 185 2010 Parcelamento
D.O. nº27719 de 26/03/2020

Portaria nº 044 2020 Portaria de Fiscal T Adesão 001 20 PRIMACREDI

D.O. nº27721 de 30/03/2020
Parte 1 Portaria 058 Lei 614 1º bimestre

STADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PORTARIA N° 044/2020/SAAF-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 128, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 182 de 18 de julho de 2019 e no artigo 67 da Lei 8666/93;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado:

Processo

Termo de Contrato

Contratado

Objeto

Valor Global/Anual do Contrato

Servidores Designados

Nº 38477/2020

Nº 001/2020

Cooperativa de Crédito Rural de Primavera do Leste - PRIMACREDI

Contratação, mediante credenciamento, de Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, para prestação de serviços de arrecadação de tributos e outras receitas públicas estaduais, através de documento de arrecadação estadual - DAR e guia nacional de receitas estaduais - GNRE, obrigatoriamente em padrão FEBRABAN, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados.

R$

Fiscal: Magda Carvalho Dorilêo - Matrícula: 48748

Substituto: Laodicéia de Souza Santos - Matrícula: 252619

Art. 2°. Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao Art. 82 e incisos elencados na Instrução Normativa 001/2011.

Art. 3°. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Fazendária, Cuiabá/MT, 19 de março de 2020.

KLEBER GERALDINO RAMOS DOS SANTOS

Secretário Adjunto de Administração Fazendária

(Original assinado)

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