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D.O. nº27707 de 10/03/2020
PORTARIA Nº. 001/PAD 596290-2018/2020/POLITEC
D.O. nº27710 de 13/03/2020

PORTARIA Nº 018/2020/CGE/POLITEC

D.O. nº27722 de 31/03/2020
PORTARIA Nº 001/2020/ CPCT/POLITEC

PORTARIA N° 018/2020/CGE/POLITEC

O DIRETOR DA PERICIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 67-A §§2° e 7°, e 69, ambos da Lei Complementar n° 207/2004, alterada pelas Leis Complementares n°. 213/2005, 550/2014 e 587/2017;

Considerando o PAD     n°. 18015/2019 e apensos, instaurado pela Portaria n° 001/2019/CGE/POLITEC, publicada do Diário Oficial em 12 de fevereiro de 2019, pág. 36;

Considerando o contido da autoridade julgadora ás fls. 58/9 dos autos sob o protocolo n°. 18015/2019 e apensos.

Considerando ainda, a necessidade de observância das garantias constitucionais do Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° Converter o julgamento em diligencias;

Art. 2 ° Instituir nova comissão processante para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo citado, passando a comissão ser composta pelos seguintes membros:

Presidente: George Nunes Lopes Cançado

Membro: Débora Soares Floriano

Art. 3° Determinar que o processo seja concluído no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis mais (quinze) dias, contados a partir da publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 03 de março de 2020.

Original assinado

RUBÉNS SADAO OKADA

Diretor Geral de Pericia Oficial e Identificação Técnica

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