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D.O. nº27709 de 12/03/2020
PORTARIA N° 191/2020/GP/DETRAN/MT
D.O. nº27710 de 13/03/2020

PORTARIA N° 193/2020/GP/DETRAN/MT

D.O. nº27711 de 16/03/2020
PORTARIA N° 195/2020/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 193/2020/GP/DETRAN/MT

O presidente do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2020, no uso de suas atribuições descritas no artigo 82, §2º da Lei Complementar nº 207/2004, considerando a Portaria nº 080/2020/GP/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso em 11/02/2020, página 27; bem como, a não constituição de advogado pelo servidor acusado; RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Sr. LAERCIO AMARO ALVES, matrícula funcional 225708, servidor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, para, na condição de Defensor Dativo do acusado W.D.S.S, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2020 e adotar as providências pertinentes e necessárias a fim de garantir à acusada a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 12 de março de 2020.

Fernando Luiz Krupiniski

Presidente da Comissão Processante

Original Assinado*

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