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D.O. nº28560 de 10/08/2023
10º EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001 SEPLAG SEJUDH 2016 vagas para ALTA FLORESTA decisão judicial
D.O. nº28560 de 10/08/2023

EDITAL PJC RESTITUIÇÃO DE VALORES INSCRIÇÃO CONCURSO VALIDADA EM 08 08 2023

D.O. nº28562 de 14/08/2023
EDITAL 05 DE RETIFICACAO O DO RESULTADO FINAL DO CERTAME SOCIOEDUCATIVO JUDICIALjose francielio costa (3)

ESTADO DO MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL

CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA OS CARGOS DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA E INVESTIGADOR DE POLÍCIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO Nº 001/2023-SEPLAG/SESP/PJC/MT ao EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022-SEPLAG/SESP/PJC/MT, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICO e a DELEGADA-GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o EDITAL Nº 001/2022-SEPLAG/SESP/PJC/MT, publicado no D.O.E/MT de 05/01/2022, Edição Extra, e suas retificações, tornam pública a convocação dos candidatos para restituição de taxa de inscrição, de acordo com os critérios abaixo detalhados.

1. DOS CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO

1.1 Considera-se habilitado à devolução dos valores da taxa de inscrição o candidato que cumulativamente:

a) Realizou o pagamento da taxa de inscrição;

b) Teve sua inscrição indeferida em razão do fator idade, ou seja, ter idade abaixo 21 anos e acima de 45 anos até a data do encerramento das inscrições;

c) Não realizou qualquer etapa do certame, seja por deferimento de demanda judicial e/ou extrajudicial.

2. DOS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS

2.1 O Candidato habilitado nos critérios mencionados no item 1 deste edital, deverão apresentar as seguintes informações:

a) Nome Completo;

b) Número de RG e CPF;

c) Data de Nascimento;

d) Comprovante de Pagamento da taxa;

e) Banco, Conta Corrente e Agência para o depósito de restituição;

f) Documento de identidade com Foto.

2.2 A falta de quaisquer informações solicitadas, resultará no indeferimento da restituição.

3. DO PRAZO E ENVIO DAS INFORMAÇÕES

3.1 Todas as informações deverão ser apresentadas no link a ser disponibilizado no mural de informações da UFMT.

3.2 O prazo para cadastramento e envio será de 30 dias, a contar da data da publicação do presente edital.

3.3 As informações prestadas são de inteira responsabilidade do candidato. O Estado de Mato Grosso e a Universidade Federal de Mato Grosso não se responsabilizarão por dados indicados de forma incorreta ou incompleta.

3.4 Será analisado apenas os pedidos preenchidos via link disponibilizado no mural de informação do certame, não sendo aceitos quaisquer outros meios para o requerimento de restituição das taxas

4. DO PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO

4.1 Os candidatos que preencherem os critérios estabelecidos no item 1.1 terão seu pedido devidamente DEFERIDO pela Supervisão de Concursos da UFMT.

4.2 Aqueles que tiverem seu pedido INdeferido, poderão apresentar recurso no prazo de 48 horas após a publicação do resultado.

4.3 O processo de restituição deferido será encaminhado para a Secretaria de Estado e Fazenda de Mato Grosso - SEFAZ para processamento.

4.4 Os candidatos poderão acompanhar o processo de devolução através de protocolo SIGADOC gerado pela SEFAZ/MT e disponibilizado no mural de informações do respectivo certame, no site da UFMT.

4.5 A restituição do valor da taxa de inscrição será efetuada única e exclusivamente mediante transferência bancária.

Cuiabá - MT, 08 de agosto de 2023.

(assinado digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

SECRTÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG

(assinado digitalmente)

CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI

SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP

(assinado digitalmente)

DANIELA SILVEIRA MAIDEL

DELEGADA-GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL

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