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D.O. nº27700 de 28/02/2020
PORTARIA Nº 0253 2020 DPG
D.O. nº27700 de 28/02/2020

PORTARIA Nº 0255 2020 DPG

D.O. nº27700 de 28/02/2020
PORTARIA Nº 0256 2020 DPG

PORTARIA Nº. 0255/2020/DPG

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais conferidas pelo art. 11, incisos I, III e IX da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO que a 5ª Defensoria do Núcleo Cível de Cuiabá encontra-se desprovida atualmente, aguardando conclusão do processo de remoção voluntária ainda em análise pelo Conselho Superior da Defensoria Pública (edital nº 033/2020/DPG);

CONSIDERANDO que o referido órgão de atuação é responsável pelo atendimento aos feitos em trâmite na 5ª Vara de Família e Sucessões de Cuiabá, e que neste momento existem centenas de processos eletrônicos (PJE) aguardando despacho pela Defensoria Pública, com prazos processuais se esgotando.

CONSIDERANDO que a manutenção da situação atual poderá trazer prejuízos irreparáveis e perecimento de direitos aos usuários dos serviços da Defensoria Pública, o que demanda solução urgente para o caso;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o Defensor Público Ademilson Navarrete Linhares para, sem prejuízo das suas atribuições decorrentes da sua lotação, atuar junto à 5ª Defensoria do Núcleo Cível de Cuiabá.

Art. 2º A presente designação terá validade até o provimento do referido órgão de atuação, por remoção ou lotação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 27 de fevereiro de 2020.

CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ

Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso

(original assinado)

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