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D.O. nº27699 de 27/02/2020

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

D.O. nº27804 de 30/07/2020
AVISO DE SUSPENSÃO E CONTINUIDADE VALIDO

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

RECONHEÇO a contratação por meio de inexigibilidade de licitação, considerando a orientação disposta no Parecer Jurídico nº 01/2020/MT PAR emitido em 21 de fevereiro de 2020 com fundamentação no art. 30, inciso, § 3º, inciso II da Lei 13.303/2016;

PROCESSO: 61824/2020/MT PAR.

OBJETO: 02 (duas) inscrições no curso de Certificação profissional em Concessões e PPP - APMG Internacional - Investimento em Parcerias Público Privado.

FUNDAMENTO: art. 30, inciso, § 3º, inciso II da Lei 13.303/2016; e Termo de Referência n.º002/2020

VALOR: R$12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais);

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: U.O: 04501 - Projeto: 2050, Fonte: 196 - Elemento: 33.90.39.

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RATIFICO a inexigibilidade de procedimento licitatório em consonância com a Justificativa e Parecer Jurídico nº 01/2020 emitido em 21 de fevereiro de 2020, nos termos do Art. art. 30, inciso, § 3º, inciso II da Lei 13.303/2016.

Cuiabá-MT, 26 de fevereiro de 2020.

WENER SANTOS

Diretor Presidente

(ORIGINAL ASSINADA)

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