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PORTARIA Nº. 12/2020/INTERMAT

O  Presidente  do  Instituto  de  Terras  de  Mato  Grosso  -  INTERMAT,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e,

- Considerando a Portaria de Criação nº 13/2005 D.O.E de 03.10.2005 e de Reconhecimento n° 77/2005 - INCRA publicada no D.O.U. em 05 de dezembro de 2005 que se trata do Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais, instituído pelo INTERMAT;

- Considerando a Resolução 001/2012, publicada no D.O.E. em 09 de julho de 2012.

R E S O L V E:

I - Autorizar a Diretoria Agrária à proceder a Regularização Fundiária no Projeto de Assentamento Vila Rural Tia Irene, Município de São Felix do Araguaia- MT, objetivando instruir relatório de consolidação com vistas à Titulação Definitiva do referido Projeto beneficiando 19  famílias de trabalhadores rurais.

II - Esta Portaria entra em vigor a partir da publicação.

III - Registrada. Cientificada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 02 de janeiro de 2020.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

PRESIDENTE DO INTERMAT

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