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D.O. nº27670 de 15/01/2020
Portaria nº 021 Contrato 001 2020 TMF manutenção predial
D.O. nº27671 de 16/01/2020

PORTARIA 23 2020 COMISSÃO 614978 2012 DEZEMBRO 2019

D.O. nº27672 de 17/01/2020
Portaria nº 027 Alteração dos fiscais do contrato 047 18 CIEE

PORTARIA Nº ­­­­­­23/2020

Constitui Comissão para acompanhamento técnico-operacional com caráter consultivo e fiscalizatório do Termo de Compromisso firmado entre a Secretaria de Estado do Meio Ambiente-SEMA/MT e a Transmissora Matogrossense de Energia S.A.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual c/c a Lei Complementar nº. 214, de 23 de junho de 2005, que cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA/MT); e,

Considerando que o objeto do Termo de Compromisso, trata da Contratação de Serviço de Terceiro de Pessoa Jurídica-STPJ, para: manutenção de infra estrutura de uso público e aquisição de veículo para o Parque Estadual Massairo Okamura; e manutenção de infra estrutura de uso público para o Parque Estadual Zé Bolo Flô.

Considerando a necessidade de implementação de unidade de conservação como medida compensatória pelo impacto ambiental provocado pela construção da Linha de Transmissão LT - SE Jauru - SE Cuiabá - 500 KW, empreendida pela TRANSMISSORA MATOGROSSENSE DE ENERGIA S.A., consoante o Processo de Licenciamento Ambiental n.º 58654/2010 e com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal n.º 9.985/00.

RESOLVE:

Art. 1º Designar equipe multidisciplinar para compor a Comissão de Acompanhamento para gerenciamento técnico-operacional, com caráter consultivo e fiscalizatório, composta pelos servidores e representante da empresa, abaixo relacionados:

I - Jackson Ferreira dos Santos - Gerente do Parque Estadual Massairo Okamura

II - Elder Monteiro Antunes - Analista de Meio Ambiente - CUCO

III - Marcos Vinicius Oliveira dos Santos - Representante da Empresa Transmissora Matogrossense de Energia S.A.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 15 de janeiro de 2020.

Registrada,

Publicada,

Cumpra-Se.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA-MT

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