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D.O. nº28553 de 01/08/2023
RESULTADO DO PREGAO PRESENCIAL 013/2023 - SRP
D.O. nº28553 de 01/08/2023

RATIFICAÇAO DE DISPENSA 018/2023

D.O. nº28567 de 21/08/2023
EXTRATO DA RATIFICAÇAO DE INEXIGIBILIDADE 09/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA DOESTE

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 19/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 958/2023

Considerando o cumprimento dos requisitos e nos termos permissivos do Art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e Decreto Federal 9.412/18, tendo em vista o conteúdo do presente processo administrativo, o qual foi submetido a exame e aprovação da Assessoria Jurídica, emitido parecer favorável, RATIFICO a contratação da empresa SOS - MEDICINA CLINICA E OCUPACIONAL LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 10.733.973./0001-93, para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS, PARA AVALIAÇÃO E/OU REAVALIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS EM GOZO DE LICENÇA MÉDICA OU PARA A POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL, CONFORME REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE - LEI COMPLEMENTAR 01/2001. O valor a ser pago será de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por consulta realizada, sendo estimado um quantitativo de 40 consultas para o ano, totalizando o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Desse modo satisfazendo à lei e ao mérito, RATIFICO o processo de contratação, nos termos da Lei.

Conquista D’Oeste, em 31 de julho de 2023.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal

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