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D.O. nº27630 de 12/11/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11 2019
D.O. nº27630 de 12/11/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 046 2019

D.O. nº27634 de 19/11/2019
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 146 2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE- MT

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 046/2019

EMPRESA: GPAV - GARCIA PAVIMENTAÇÃO LTDA. - CNPJ:07.303.816/0001-33

PROCESSO LICITATÓRIO: TOMADA DE PREÇO N. 001/2019 - CONTRATO Nº 075/2019

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E PASSEIO PÚBLICO COM ACESSIBILIDADE VISANDO PROPICIAR MAIOR MOBILIDADE URBANA, CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº 858420/2017/CAIXA. DELIBERAÇÃO: Diante do exposto, o Município de Lucas do Rio Verde no uso de suas atribuições, considerando que os serviços foram prestados e o não pagamento das notas fiscais resulta em enriquecimento ilícito desta Administração, DETERMINA que seja realizado o pagamento das notas fiscais, vez que esta é a única medida justa e possível neste momento. E que a Empresa GPAV - GARCIA PAVIMENTAÇÃO LTDA, apresente a regularidade faltante, Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida da União, assim, que esteja disponível no Sistema da Receita Federal do Brasil. Fundamento Legal: Decreto Municipal N. 4236/2019, Lei nº 10.520/2002, Lei Federal N. 8666/93 e demais legislações complementares.

Gerson Odair Franke

Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras

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