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D.O. nº27618 de 24/10/2019
PORTARIA Nº 001 processo disciplinar Pres Jakeline
D.O. nº27619 de 25/10/2019

EDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO VPX

D.O. nº27619 de 25/10/2019
EDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO COR

EDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO

Na condição de Presidente do Processo Administrativo de Responsabilização nº 394852/2019, instaurado pela Portaria nº 222/2019/CGE-COR, subscrita pelo Excelentíssimo Secretário Controlador-Geral do Estado, publicada no Diário Oficial do Estado nº 27571, de 20 de agosto de 2019, p. 6/7, no uso das atribuições legais conferidas, considerando o disposto no artigo 6º, § 2º e artigo 14, § 1º, ambos do Decreto nº. 522/2016, CITO pelo presente edital as empresas VPX VÁRZEA GRANDE COMÉRCIO DE PNEUS LTDA, CNPJ nº 17.516.250/0001-81, na pessoa de seus representantes legais, Sr. Marcos Martins da Silva e Sr. Derivaldo Santana Ferreira e,LEONILSO MOREIRA - EPP, CNPJ nº 13.466.814/0001-68, na pessoa de seu representante legal, Sr. Leonilso Moreira, da instauração do Processo Administrativo de Responsabilização nº 394852/2019, no qual as pessoas jurídicas supracitadas figuram como acusadas, e INTIMO para que apresentem defesa escrita e as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão e os seus efeitos, nos moldes do artigo 14, inciso III do Decreto nº 522/2016, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste. A peça de defesa e as provas que pretendem produzir devem ser apresentadas no protocolo da Secretaria Adjunta de Corregedoria Geral, na Controladoria Geral do Estado, localizada na Rua Júlio Domingos de Campos, s/n, Centro Político Administrativo, Complexo Paiaguás, CEP: 78.049-923, Cuiabá-MT.

Cuiabá, 24 de outubro de 2019.

Sirlei Fátima Romanzini

Presidente da comissão processante nomeada

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