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D.O. nº27607 de 09/10/2019
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1305/2019/SEPLAG
D.O. nº27609 de 11/10/2019

14222019 REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA 50% JUDICIAL FABIANA MAGALHAES DA ROCHA

D.O. nº27626 de 06/11/2019
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1397/2019/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1422/SEPLAG/2019

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando o disposto no artigo 1º, inciso VI da Portaria nº 072/2015/SEGES publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de novembro de 2015; considerando o disposto na LC 607/2018; considerando a liminar concedida no Mandado de Segurança n°1026532-24.2019.8.11.0041, da 5° Vara Especial da Fazenda Pública de Cuiabá; considerando o disposto no processo administrativo 490170/2019.

R E S O L V E: Art. 1º Conceder a redução do regime de trabalho em 50% da jornada de trabalho, sem compensação de horário e sem prejuízo da remuneração da servidora FABIANA MAGALHÃES DA ROCHA, matrícula funcional 125278, cargo: Profissional Técnico Nível Médio do SUS, lotada na Secretaria de Estado Saúde - SES/MT.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 09 de Outubro de 2019.

ORIGINAL ASSINADO

MIRAMAR JANUÁRIO DE OLIVEIRA

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

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