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D.O. nº27606 de 08/10/2019

PORTARIA Nº 838 2019 Altera a Portaria 746 209

D.O. nº27606 de 08/10/2019
PORTARIA Nº 839 2019 Avaliação ANual de desempenho

PORTARIA Nº 838/2019/SEMA/MT

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e o art. 3º, da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Anexo único da Portaria nº 746/2019/SEMA-MT, de 27/09/2019, excluindo os Cadastros Ambientais Rurais que já passaram por audiência no NUPIA - Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição de Danos Ambientais (MP-MT): MT100780/2017, MT110489/2017, MT46445/2017, MT112059/2017, MT123523/2017, MT26638/2017, MT82770/2017 e MT58614/2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 03 de outubro de 2019.

Alex Sandro Antônio Marega

Secretário de Estado de Meio Ambiente - Em substituição

Portaria nº 73/2019

SEMA/MT

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