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D.O. nº27600 de 30/09/2019
PORTARIA Nº 01056 2019 DPG Regime Especial de Atendimento aos Presos da Penitenciária Central do Estado – PCE Alterar
D.O. nº27600 de 30/09/2019

Decisões 13ª ROCSDP

D.O. nº27601 de 01/10/2019
PORTARIA Nº 01058 2019 DPG COMISSAO DE CONCURSO

DECISÕES PROFERIDAS NA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Processos julgados.

Procedimento nº. 6001/2019. Assunto: Solicitação das 04 vagas disponíveis para o núcleo cível da capital (ofício nº 064/2019/ncc-coord). Interessado: Dra. Liseane Peres. Conselheira Relatora: Dra. Gisele Chimatti Berna.

Decisão: “A unanimidade, o Conselho Superior, arquivou o presente requerimento de solicitação das 04 vagas disponíveis para o núcleo cível da capital (ofício nº 064/2019/ncc-coord) de lavra da Coordenação do Núcleo, Dra. Liseane Peres de Oliveira Toledo, e, por conseguinte, determinou que seja inaugurado novo procedimento endereçado à Administração Superior visando a revisão/redistribuição dessas vagas em análise, fixando como critério objetivo o levantamento do quantitativo dos atendimentos emergenciais realizados pelos núcleos institucionais, devendo ser detectados essas situações de atuação de urgência por estudo técnico preliminar.”

Procedimento nº. 430636/2019. Assunto: Proposta de Alteração da Resolução nº. 45/2011/CSDP/MT. Interessado: DP/MT - Dr. Márcio Frederico de Oliveira Dorileo. Conselheiro (a) Relator (a): Fernando Antunes Soubhia.

Decisão: “O Conselho Superior, à unanimidade, acompanhou o entendimento esposado pelo Conselheiro Relator, Dr. Fernando Antunes Soubhia, no sentido de alterar a redação do artigo 2º da Resolução nº. 45/2011, adotando o conceito de comarca contígua estabelecidas nos provimentos nº. 21/2012 TJ/MT, nº. 11/2013-CM e nº. 07/2013-CM, “Art. 2° O Serviço de Plantão da Defensoria Pública destina-se exclusivamente ao atendimento e providências de: (...) VIII - realização de audiência de custódia, em cumprimento ao disposto na Resolução nº. 213/2015 do CNJ, no âmbito da região integrada no plantão, desde que o ato se realize na comarca de lotação, designação do defensor plantonista ou em comarca contígua”.  O Colegiado registra no presente julgado pela impossibilidade de pagamento de diárias em comarcas contíguas, utilizando-se dos provimentos:nº. 21/2012 TJ/MT, nº. 11/2013-CM e n°. 07/2013-CM, como parâmetros, devendo ser regulamentado pela Defensoria Pública-Geral de forma apartada, o pagamento de diárias perante a atuação funcional em comarcas não contíguas.”

Cuiabá, 27 de setembro de 2019.

CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ

Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso

(original assinado)

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