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D.O. nº27583 de 05/09/2019
Portaria nº 087 2019 PAD Nº 122017 050819
D.O. nº27587 de 11/09/2019

Portaria n 222.2019 SAAP/SESP Prorroga prazo finalização GT 095.2019

D.O. nº27598 de 26/09/2019
Portaria nº 002 2019 Nomeação Defensor Dativo Ref PAD Nº 010 2014

PORTARIA Nº 222/2019/SAAP/SESP

Dispõe sobre a alteração da Portaria nº 095/2019/SESP, que trata da instituição de grupo de trabalho que objetiva elaboração e apresentação de estudo de análise e viabilidade para cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, II da Constituição Estadual e o SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no exercício das atribuições que lhe confere os artigos 20 e 88, do Decreto Estadual nº 1.018, de 24 de maio de 2017, e

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade das tarefas desenvolvidas pelo grupo de trabalho no âmbito do Sistema Penitenciário, com vista a conclusão estudo de análise e viabilidade para cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta.

CONSIDERANDO a mudança da estrutura administrativa ocorrida no Sistema Penitenciário, Decreto nº 226, de 21 de agosto de 2019.

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar o inciso I do artigo 2º da Portaria nº 095/2019/SESP passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º

(...)

I - 01 (um) Representante do Núcleo de Modernização de Política Penitenciária - NMPP/SISPEN;

(...)  “

Art. 2º Alterar o artigo 3º da Portaria nº 095/2019/SESP passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O grupo de trabalho deverá concluir os trabalhos até 12 de novembro de 2019.”

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique e cumpra-se.

Cuiabá - MT, 09 de setembro de 2019.

(ORIGINAL ASSINADO)

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

(ORIGINAL ASSINADO)

EMANOEL ALVES FLORES

Secretário Adjunto de Administração Penitenciária

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