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D.O. nº27587 de 11/09/2019
Portaria n 222.2019 SAAP/SESP Prorroga prazo finalização GT 095.2019
D.O. nº27598 de 26/09/2019

Portaria nº 002 2019 Nomeação Defensor Dativo Ref PAD Nº 010 2014

D.O. nº27601 de 01/10/2019
PORTARIA N 234 decisão prot 794952018 PAD 0022018

PORTARIA Nº 002/2019/GAB/UNISCOR/DT/SISPEN/SESP

A PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 010/2014, no uso de suas atribuições descritas no artigo 81 da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando a Portaria nº 084/2018/GAB/SEJUDH, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27/08/2018, pág. 129;

Considerando o não comparecimento do arguido aos autos para fins de interrogatório;

Considerando que o arguido foi citado pessoalmente e por editais, através do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso;

Considerando as deliberações da Comissão Processante, conforme Ata de Reunião constante às fls. 294 (vol. II) dos autos e o consequente Termo de Revelia juntado às fls. 295 (vol. II) e sua conseguinte publicação na edição nº 27492 do Diário Oficial do Estado, datado de 30/04/2019, pág. 51, juntada às fls. 301/302 (vol. II) dos autos.

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear o servidor JÚLIO CÉSAR OLIVEIRA DIAS, Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário/Perfil Advogado, inscrito na OAB/MT 10.796, lotado no Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Penitenciária/GAB/SAAP/SESP, para na condição de Defensor Dativo do acusado Claudiney Marques Ferreira, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 010/2014 e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao arguido o direito a ampla defesa e o contraditório, nos termos da Lei Complementar nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 25 de setembro de 2019.

Original Assinado

JULIANY GOMES DE SANTANA

Presidente do PAD Nº 010/2014

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