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D.O. nº27571 de 20/08/2019
PORTARIA N 180 decisão prot 2874062018 SIND 0052018
D.O. nº27583 de 05/09/2019

Portaria nº 086 2019 PAD Nº 014 2017

D.O. nº27583 de 05/09/2019
Portaria nº 087 2019 PAD Nº 122017 050819

PORTARIA Nº 086/2019/GAB/UNISCOR/SAAP/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005, Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014 e Lei Complementar nº 584, de 17/01/2017;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo responsável da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 014/2017;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 567/2017/CGE-COR/SEJUDH, cujo Extrato foi publicado no D.O.E. de 11/12/2017, alterada pela Portaria nº 239/2018/GAB/SEJUDH, publicada no D.O.E. de 26/03/2019, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 05 de agosto de 2019, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 21 de agosto de 2019.

Original Assinado

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

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