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D.O. nº27570 de 19/08/2019
Portaria nº 084 2019 SAD 0012019
D.O. nº27571 de 20/08/2019

PORTARIA N 180 decisão prot 2874062018 SIND 0052018

D.O. nº27583 de 05/09/2019
Portaria nº 086 2019 PAD Nº 014 2017

PORTARIA N° 180/2019/GAB/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99 da Lei Complementar n° 207/2004.

Considerando a Sindicância Administrativa n° 005/2018, de protocolo n° 287406/2018, instaurada pela Portaria n° 244/2018/CGE-COR/SEJUDH, publicada no Diário Oficial do Estado em 21/05/2018;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° ABSOLVER a servidora Poliana da Rocha Santos, Agente do Sistema Penitenciário, matrícula nº 125580, das acusações a ela imputadas, tipificadas nos artigos 143, incisos I, II, III, IV e IX e artigo 144, inciso IV, todos da Lei Complementar nº 04/1990, consoante as razões carreadas aos autos com fundamento no artigo 75, § 1º e artigo 99 todos da LC 207/2004.

Art. 2° Determinar que seja encaminhado o processo à Unidade Setorial de Correição para ciência da servidora e de seu defensor, e após a Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

Art. 3° Convalidar os atos processuais produzidos pela Comissão Processante.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá, 05 de agosto de 2019.

Original Assinado

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

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