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D.O. nº27565 de 12/08/2019
PORTARIA Nº 0813 2019 DPG Anulação de ato de Reintegração
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PORTARIA Nº 0814 2019 DPG Atribuições dos Defensores Públicos atuantes no núcleo de Alta Floresta

D.O. nº27565 de 12/08/2019
PORTARIA Nº 0815 2019 DPG Vans de Direito

PORTARIA Nº.0814/2019/DPG

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais conferidas pelo art. 11, incisos I, III e IX da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO a solicitação de complementação das Portarias nº686/2019/DPG e 0687/2019/DPG quanto às atribuições dos Defensores Públicos atuantes no núcleo de Alta Floresta;

CONSIDERANDO os fundamentos e a decisão proferida no procedimento nº4483/2019;

RESOLVE:

Art. 1º. SUSPENDER, parcialmente e temporariamente, a atuação da Defensoria Pública perante a 4ª Vara de Alta Floresta, quanto à realização de audiências no Juizado Especial Cível, Fazenda Pública e Juizado Criminal.

Art. 2º DESIGNAR o Defensor Público Nicolás Vico Sierra para atuação processual em favor da parte contrária dos processos em trâmite na 4ª Vara de Alta Floresta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 09 de agosto de 2019.

CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ

Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso

(original assinado)

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