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D.O. nº27558 de 01/08/2019
SARP Portaria 106 2019 GSF SEFAZ Designação Coordenador CFIA Wellington Catão
D.O. nº27558 de 01/08/2019

SATE PORTARIA CONJUNTA Nº 010 2019 SEFAZ CGE Cópia

D.O. nº27558 de 01/08/2019
SATE Portaria nº 110 Prorroga o prazo da Portaria 029GSF SEFAZ 2019 (2)

PORTARIA CONJUNTA Nº 010/2019 - SEFAZ/CGE

Dispõe sobre a prorrogação da suspensão da aplicação da Instrução Normativa Conjunta nº 001/2018/SEPLAN/SEFAZ/CGE.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO-CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO, a recomendação contida no Parecer de Auditoria nº 0478/2018 da Superintendência de Controle em Contratações e Transferências da Controladoria Geral do Estado - CGE/MT, para que sejam realizados ajustes no SIGCON;

CONSIDERANDO, as particularidades do Sistema SIGFAPEMAT e a possibilidade de que o mesmo atenda às exigências contidas na Instrução Normativa Conjunta nº 001/2018/SEPLAN/SEFAZ/CGE;

RESOLVEM:

Art. 1º Prorrogar até 31 de janeiro de 2020, o prazo concedido pela Portaria Conjunta nº 06/2018/SEPLAN/SEFAZ/CGE, de 06 de agosto de 2018, que suspende de forma integral a aplicação da Instrução Normativa Conjunta nº 001/2018/SEPLAN/SEFAZ/CGE para a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso - FAPEMAT.

Art. 2º Determinar a realização de estudos técnicos entre a SEFAZ e a FAPEMAT para a compatibilização do SIGFAPEMAT para atender as exigências da Instrução Normativa Conjunta nº 001/2018/SEPLAN/SEFAZ/CGE;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinetes do Secretário de Estado de Fazenda e do Secretário Controlador-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 30 de julho de 2019.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado da Fazenda

EMERSON HIDEKI HAYASHIDA

Secretário Controlador-Geral do Estado

(Original assinado)

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