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D.O. nº27546 de 16/07/2019
PORTARIA Nº 0646 2019 DPG Designação Defensora Pública Alessandra Maria Ezaki
D.O. nº27546 de 16/07/2019

PORTARIA Nº 0647 2019 DPG Designação Defensor Público Luiz Augusto Cavalcanti Brandão

D.O. nº27546 de 16/07/2019
PORTARIA Nº 0648 2019 DPG Designação Defensor Público Daniel Rodrigo de Souza Pinto

PORTARIA Nº.0647/2019/DPG

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais conferidas pelo art. 11, incisos I, III e IX da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO a publicação da portaria n° 0631/2019/DPG, publicada no Diário Oficial do Estado n° 27543, do dia 10 de julho de 2019;

CONSIDERANDO os fundamentos e a decisão proferida no procedimento nº 4070/2019, onde consta a anuência expressa do interessado;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o Defensor Público abaixo relacionado para desempenhar as seguintes atribuições:

Dr. Luiz Augusto Cavalcanti Brandão: Atendimento aos processos judiciais eletrônicos (PJE e SEEU) da 1ª e 2ª varas da comarca de Juara, bem como aos processos físicos e eletrônicos da Comarca de Peixoto de Azevedo, com obrigatoriedade de presença física ao menos 01 (uma) semana por mês em Peixoto de Azevedo para a participação em audiências e atendimentos presenciais aos usuários dos serviços da instituição.

Art. 2° Compete ao Defensor Público designado diligenciar junto aos magistrados responsáveis pelos juízos referidos no caput para buscar a compatibilização das pautas de audiências com os dias de presença física nas respectivas comarcas.

Art. 3º A presente designação terá validade até o preenchimento definitivo, por remoção, das Defensorias de Juara e Peixoto de Azevedo, ou por 6 (seis) meses, prevalecendo o que ocorrer primeiro, conforme determina o artigo 68-A, inc. IV, da LC 146/2003.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 15 de janeiro de 2019.

CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ

Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso

(original assiando)

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