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D.O. nº27439 de 07/02/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA 0012019
D.O. nº27538 de 04/07/2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA 003/INTERMAT WEBPONTO

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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 03/2019/INTERMAT

Dispõe sobre Códigos de Ocorrências a serem aplicados como justificativas de faltas e ausências dos servidores lotados no Instituto de Terras de Mato Grosso que utilizam o Sistema Biométrico de Controle de Frequência - Web Ponto.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO - INTERMAT, no uso das suas atribuições legais, que lhe conferem os artigos 31 e 41 do Decreto 1.546 de 26 de maio de 1.992, em consonância com a Instrução Normativa n. 01/1992, e Considerando o Estatuto do Servidor Público Estadual Lei Complementar n° 04, de 15 de outubro de 1990, e a Lei Complementar n° 266, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre diretrizes e normatizações relativas à gestão de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo;

Considerando a necessidade de padronização dos Códigos de Ocorrências a serem aplicadas como justificativas de faltas e ausências dos servidores públicos e militares, nos Órgãos e Entidades que adotaram o Sistema Biométrico de Controle de Frequência - Web Ponto;

R E S O L V E:

Art. 1º A presente Instrução Normativa trata dos Códigos de Ocorrências a serem aplicadas como justificativas de faltas e ausências dos servidores públicos e militares, nos Órgãos e Entidades que adotaram o Sistema Biométrico de Controle de Frequência - Web Ponto.

Art. 2º A Relação dos Códigos de Ocorrências, e os requisitos para sua utilização, estão previstos no Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 3º Os documentos exigidos no Anexo I desta Instrução Normativa deverão ser anexados ao relatório mensal de frequência do servidor.

Art. 4º Os Órgãos e Entidades poderão adotar Códigos de Ocorrências específicos a sua realidade, além dos previstos nesta Instrução Normativa, após validação pela Secretaria de Estado de Gestão.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 03 de julho de 2019.

Francisco Serafim de Barros

Presidente do INTERMAT

ANEXO I

RELAÇÃO DOS CÓDIGOS DE OCORRÊNCIAS

CÓD.

OCORRÊNCIA

DOCUMENTOS/REQUISITOS

001

LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

ATESTADO MÉDICO E AUTORIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA

002

LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO

LICENÇA PUBLICADA

003

LICENÇA POR CONVOCAÇÃO PARA SERVIÇO MILITAR

LICENÇA PUBLICADA

004

LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA

LICENÇA PUBLICADA

005

AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO

DIPLOMA

006

CONVOCAÇÃO DE SERVIÇO ELEITORAL

DECLARAÇÃO ORIGINAL DO TRE OU DA JUSTIÇA ELEITORAL

007

CONCESSÃO PARA SE ALISTAR COMO ELEITOR

DECLARAÇÃO OU CERTIDÃO DO CARTÓRIO ELEITORAL

008

LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

LICENÇA PUBLICADA

009

LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

LICENÇA PUBLICADA

010

LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

LICENÇA PUBLICADA

011

ESTUDO NO EXTERIOR OU EM OUTRO ESTADO, QUANDO AUTORIZADO O AFASTAMENTO

AFASTAMENTO PUBLICADO

012

MISSÃO NO EXTERIOR OU EM OUTRO ESTADO, QUANDO AUTORIZADO O AFASTAMENTO

AFASTAMENTO PUBLICADO

013

LICENÇA À GESTANTE, ADOTANTE OU PATERNIDADE

CERTIDÃO E LICENÇA PUBLICADA

014

LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE, ATÉ 02 ANOS

LICENÇA PUBLICADA

015

LICENÇA POR MOTIVO DE ACIDENTE EM SERVIÇO OU DOENÇA PROFISSIONAL

LICENÇA PUBLICADA

016

ATESTADO DE COMPARECIMENTO A CONSULTA MÉDICA/EXAME/REPOUSO MÉDICO ATÉ 03 DIAS

ATESTADO MÉDICO ORIGINAL

017

LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

LICENÇA PUBLICADA

018

PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÃO DESPORTIVA ESTADUAL E NACIONAL OU CONVOCAÇÃO PARA INTEGRAR REPRESENTAÇÃO

DESPORTIVA NACIONAL, NO PAÍS OU NO EXTERIOR

AFASTAMENTO PUBLICADO

019

CONCESSÃO DOAÇÃO DE SANGUE

ATESTADO DE DOAÇÃO DE SANGUE EXPEDIDO PELO BANCO DE SANGUE OU CARTEIRA DO DOADOR DE SANGUE COM

O REGISTRO DA DOAÇÃO REALIZADA

020

CONCESSÃO EM RAZÃO DE CASAMENTO

CERTIDÃO DE CASAMENTO

021

CONCESSÃO EM RAZÃO DE FALECIMENTO DO CÔNJUGE, COMPANHEIRO, PAIS, MADRASTA OU PADRASTO, FILHOS, ENTEADOS, MENOR SOB GUARDA OU TUTELA, IRMÃOS E AVÓS.

CERTIDÃO DE ÓBITO

022

EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU EQUIVALENTE EM ORGÃOS OU ENTIDADES DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL

ATO PUBLICADO

023

EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO DE GOVERNO OU ADMINISTRAÇÃO, EM QUALQUER PARTE DO TERRITÓRIO NACIONAL, POR NOMEAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNO ESTADUAL E MUNCIPAL

ATO PUBLICADO

024

PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE TREINAMENTO REGULARMENTE INSTITUÍDO

CERTIFICADO OU CERTIDÃO DO PROGRAMA

025

JURI E OUTROS SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS POR LEI

CERTIDÃO DO ÓRGÃO SOLICITANTE OU ATA DA AUDIENCIA

026

DESLOCAMENTO PARA A NOVA SEDE

REMOÇÃO / LOTAÇÃO PUBLICADO

027

CONVOCAÇÃO PARA TRABALHO EXTRAORDINÁRIO

APRESENTAR COMPROVANTE DE

CONVOCAÇÃO ASSINADO PELO SUPERINTENDENTE OU EQUIVALENTE

028

COMPENSAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

APRESENTAR COMPROVANTE DE

COMPENSAÇÃO ASSINADO PELO SUPERINTENDENTE OU EQUIVALENTE

029

GREVE

DECLARAÇÃO DO SINDICATO

030

REUNIÃO EXTERNA OU VISITA TÉCNICA

AUTORIZAÇÃO FORMAL DO CHEFE IMEDIATO E DOCUMENTOS

COMPROBATÓRIOS SE HOUVER

031

VIAGEM À SERVIÇO

AUTORIZAÇÃO DA VIAGEM E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS

032

FÉRIAS

NOTIFICAÇÃO DE FÉRIAS

033

AUSÊNCIA DURANTE O EXPEDIENTE AUTORIZADA

AUTORIZAÇÃO DO SUPERIOR HIERÁRQUICO

034

PARTICIPAÇÃO EM CONFERÊNCIAS, CONGRESSOS, CURSOS, TREINAMENTOS E EVENTOS SIMILARES

REQUERIMENTO E TERMO DE

RESPONSABILIDADE OU CERTIFICADO OU ATESTADO DE PARTICIPAÇÃO

035

DISPENSA COLETIVA (FALTA DE ÁGUA, LUZ E SISTEMA; EVENTOS E ETC)

AUTORIZAÇÃO DO SUPERINTENDENTE

OU EQUIVALENTE, COM VISTO DO SECRETÁRIO OU EQUIVALENTE

036

CONCESSÃO EM RAZÃO DE CASAMENTO (EXCLUSIVAMENTE COMISSIONADO)

CERTIDÃO DE CASAMENTO

037

CONCESSÃO EM RAZÃO DE FALECIMENTO DO CÔNJUGE, COMPANHEIRO, PAIS, MADRASTA OU PADRASTO, FILHOS, ENTEADOS, MENOR SOB GUARDA OU TUTELA E

IRMÃOS(EXCLUSIVAMENTE COMISSIONADO)

CERTIDÃO DE ÓBITO

038

CONCESSÃO EM CASO DE NASCIMENTO DE FILHOS(EXCLUSIVAMENTE COMISSIONADO)

CERTIDÃO DE NASCIMENTO

039

COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA EM JUÍZO, PELO TEMPO NECESSÁRIO (EXCLUSIVAMENTE COMISSIONADO)

CÓPIA DA ATA DE AUDIÊNCIA

040

DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE (EXCLUSIVAMENTE COMISSIONADO)

ATESTADO DE DOAÇÃO DE SANGUE EXPEDIDO PELO BANCO DE SANGUE OU CARTEIRA DO DOADOR DE SANGUE COM

O REGISTRO DA DOAÇÃO REALIZADA

041

ACIDENTE DO TRABALHO OU ENFERMIDADE ATESTADA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL -

INSS(EXCLUSIVAMENTE COMISSIONADO)

ATESTADO E DOCUMENTO OFICIAL CORRESPONDENTE

042

SERVIDOR/EMPREGADO/MILITAR NÃO CADASTRADO NO SISTEMA DE PONTO

EXCLUSIVO DO GESTOR DO PONTO

043

SISTEMA ELETRÔNICO INOPERANTE

EXCLUSIVO DO ADMINISTRADOR DO PONTO

044

PRESENÇA NÃO REGISTRADA

(Este código  poderá  ser  utilizado  para  o  caso  de registro  incompleto  do ponto diário, a exemplo, quando o servidor falhar em um dos registros por esquecimento em função do serviço público, ou em reunião dentro do Órgão ou Entidade, ou outras situações que não configure ausência do servidor

ao serviço público).

ATESTADO DA PRESENÇA DO SERVIDOR PELO SUPERIOR HIERARQUICO, JUSTIFICANDO A AUSÊNCIA DO REGISTRO.

UTILIZAÇÃO PERMITIDA: ATÉ 03 VEZES/MÊS.

Francisco Serafim de Barros

Presidente do INTERMAT

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