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D.O. nº27524 de 13/06/2019
PORTARIA Nº 0528 2019 SDPG Escala de Plantão da Microrregião de Barra do Bugres, Tangará da Serra e Campo Novo dos Parecis Alterar
D.O. nº27525 de 14/06/2019

PORTARIA Nº 0529 2019 SDPG Licença Maternidade Servidora Pública Tassia Nicoli Neumann Hammes Haddad

D.O. nº27525 de 14/06/2019
PORTARIA Nº 0530 2019 SDPG Afastamento do Núcleo de Chapada dos Guimarães DP Janaina Yumi Osaki

PORTARIA Nº. 0529/2019/SDPG

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 13 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO o requerimento da Servidora Pública Tassia Nicoli Neumann Hammes Haddad, onde solicita 180(cento e oitenta) dias de licença maternidade;

CONSIDERANDO que a licença-maternidade é um benefício de caráter previdenciário garantido pelo artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988, que consiste em conceder à mulher, licença remunerada pelo prazo estipulado em lei;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento n°2661/2019;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a Servidora Pública Tassia Nicoli Neumann Hammes Haddad, 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade a partir do dia 13 de maio de 2019, nos termos do art. 235 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990 (nova redação dada pela Lei Complementar n°330, de 10 de setembro de 2008).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 13 de maio de 2019.

Cuiabá/MT, 13 de junho de 2019.

ROGERIO BORGES FREITAS

Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso

(original assinado)

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