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D.O. nº27518 de 05/06/2019
AVISO ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N. 13/2019 00109625-59.2018.8.11.0000
D.O. nº27518 de 05/06/2019

Doação de bens inservíveis 18/2019 - CIA 0702663-13.2019.8.11.0000

D.O. nº27519 de 06/06/2019
ARP n. 119/2017 – 0138891-28.2017.8.11.0000 - Decisão - Apresentar Recurso

TERMO DE CESSÃO N.01/2019

Doação de Bens Inservíveis n. 18/2019 - 07026633-13.2019.8.11.0000

Parte: Doador - Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - CNPJ: 03.535.606/0023-25

Parte: Donatário - Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso - Núcleo de Alta Floresta - CNPJ: 02.528.0193/0001-83

Objeto: O doador, possuindo, livre e desembaraçadamente de qualquer ônus, os bens móveis classificados como antieconômicos e inservíveis para o funcionamento da entidade doadora, resolve doá-los a título gratuito.

Interesse Público: A presente cessão por tempo determinado atenderá a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso- Núcleo de Alta Floresta, no quesito da proteção do patrimônio da Administração Pública demonstrando assim o interesse público da presente cessão.

Cuiabá, 04 de junho de 2019.

Bruna Thaisa Dias Penachioni Ivoglo

Diretora do Departamento Administrativo

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