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D.O. nº28530 de 29/06/2023
PORT 740 23 DESIG LUIS LOPES COE
D.O. nº28532 de 03/07/2023

PORT 737 23 TOM CONT ESP

D.O. nº28532 de 03/07/2023
PORT 739 23 COMISSÃO TOM CONT ESP

PORTARIA N° 737/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre prorrogação do prazo da Tomada de Conta Especial nº SEDUC-PRO-2023/09350 e dá outras providências.

O Secretário de Estado de Educação no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução Normativa nº 24/2014 do TCE-MT e protocolo nº 539961/2023 no TCE-MT;

RESOLVE:

Art. 1°. Prorrogar o prazo da Tomada de Conta Especial nº SEDUC-PRO-2023/09350 por mais 60 (sessenta) dias a partir do dia 20/05/2023, conforme Ofício nº 296/2023/GAB-AJ do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT.

Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições.

Art. 3º. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 28 de junho de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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