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D.O. nº28532 de 03/07/2023
PORT 737 23 TOM CONT ESP
D.O. nº28532 de 03/07/2023

PORT 739 23 COMISSÃO TOM CONT ESP

D.O. nº28532 de 03/07/2023
PORT 741 23 DESIG SECR ESC RAFAEL

PORTARIA N° 739/2023/GS/SEDUC/MT

Recompor a Comissão da Tomada de Contas Especial designada pela Portaria nº 540/2021/GS/SEDUC/MT publicada no DOE de 30 de agosto de 2021, designar seus membros e dá outras providências.

O Secretário de Estado de Educação, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Resolução Normativa nº 24/2014 - TP/TCE/MT de 04/11/2014, e ao teor da decisão exarada no processo de Tomada de Contas Especial no TCE/MT nº 6.775-0/2022, encaminhada através do Ofício nº 386/2023/GAB-AJ à Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT

RESOLVE:

Art. 1°. Recompor a Comissão de Tomada de Contas Especial designada pela Portaria nº 540/2021/GS/SEDUC/MT publicada no DOE de 30 de agosto de 2021, retificada pela Portaria nº 638/2021/GS/SEDUC/MT, publicada no DOE de 06 de outubro de 2021, que designou as servidoras Yarla Christie Schmaedecke, Técnica Administrativa Educacional, matrícula funcional nº. 288620, Drielle Rodrigues dos Santos, Técnica Administrativa Educacional, matricula funcional nº 227688 e Danielle Augusta Amorim Pereira Leite, Técnica Administrativa Educacional, matrícula funcional nº 280519, todas lotadas na sede da SEDUC/MT, para sob a presidência da primeira e secretariado pela última apurar irregularidades nas prestações de contas do recurso Programa Plano de Desenvolvimento da Escola - PDE/PPP dos anos 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018; do recurso Programa Alimentação Escolar - PNAE dos anos 2015, 2016, 2017 e 2018 e do recurso Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE dos anos 2013 e 2014 repassados à Escola Estadual Carlos Hugueney, localizada no município de Alto Araguaia/MT, para fins de cumprimento à decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT no processo nº 6.775-0/2022.

Art. 2º Designar os membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, constituída através da Portaria nº 273/2023/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial de 24/03/2023, Yarla Christie Schmaedecke, Técnica Administrativa Educacional, matrícula funcional nº 288620, Drielle Rodrigues dos Santos, Técnica Administrativa Educacional, matrícula funcional nº 227688 e Danielle Augusta de Amorim Pereira Leite, Técnico Administrativo Educacional, matrícula funcional nº 280519; todas lotadas na sede da SEDUC/MT, para sob a presidência da primeira e secretariado pelo último, dar cumprimento à decisão do TCE/MT.

Art. 3º. Determinar que a Comissão conclua seus trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de 23/06/2023, consoante aduz a decisão exarada no processo de Tomada de Contas Especial no TCE/MT nº 6.775-0/2022, admitida a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional do instrutório, sob motivação, observando todos os preceitos legais e regulamentares, em especial o que dispõe a Resolução Normativa nº 24/2014 - TP de 04/11/2014.

Art. 4º. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 28 de junho de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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