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D.O. nº27472 de 28/03/2019
Portaria Nº 027 2019 Recebimento de bens SAAF
D.O. nº27477 de 04/04/2019

Port 002 2019 PA Prorroga Port 011 2018 COFAZ

D.O. nº27480 de 10/04/2019
Errata Portaria nº 39 Portaria Substitutos SATE

PORTARIA Nº 002/2019/PA/COFAZ/SEFAZ.

A CORREGEDORA FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Regimento Interno da Corregedoria Fazendária, aprovado pelo Decreto nº 232, de 24/08/2015 e;

Considerando as razões aduzidas pelo Presidente da Comissão de Processo  Administrativo, conforme Ofício nº. 005/Port011/2018/PA/COFAZ/SEFAZ-MT, de 03-04-2019, referente à Portaria nº 011/2018/PA/COFAZ/SEFAZ, de 03-09-2018, publicada no Diário Oficial na mesma data.

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar o prazo por 60 (sessenta) dias, para continuidade e conclusão dos trabalhos da Comissão, contados a partir de 04 de abril de 2019, devendo ser observado o art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 10, X, da Constituição Estadual que tratam dos Princípios da ampla defesa e do contraditório.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE

Gabinete da Corregedora Fazendária, em Cuiabá/MT, 03 de abril de 2019.

LYDIA ROSA XAVIER BONFIM

Corregedora Fazendária

(Original assinado)

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