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D.O. nº27472 de 28/03/2019
Portaria 048 2019 Prorroga Prazo Tacin SARP
D.O. nº27472 de 28/03/2019

Portaria Nº 027 2019 Recebimento de bens SAAF

D.O. nº27477 de 04/04/2019
Port 002 2019 PA Prorroga Port 011 2018 COFAZ

PORTARIA N° 027/2019/SAAF/SEFAZ

Constitui Comissão responsável para atuar no processo de recebimento e baixa dos materiais permanentes e de consumo e estabelece outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 142, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.269, de 17 de Novembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão formada pelos servidores abaixo discriminados para, sob a coordenação do primeiro, atuar na implementação do processo de recebimento e de baixa dos materiais permanentes e de consumo adquiridos pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ:

NOME

FUNÇÃO

LOTAÇÃO

Elvis Bolivar da Silva

Coordenador

CPMT/SUPS/SAAF

Josué Neves Ormonde

Membro

CPMT/SUPS/SAAF

Marcelo Jorge dos Santos Ganiko

Membro

CPMT/SUPS/SAAF

Ramiro Graciani

Membro

CPMT/SUPS/SAAF

Marcos Valerio Campioni

Membro

CSDA/SUPS/SAAF

Dejalma Dias de Souza

Membro

COPI/SUPS/SAAF

Flávio Vicentini

Membro

CITI/SUTI/SAAF

Ildiney da Silva Santana

Membro

CSTI/SUTI/SAAF

Ricardo de Lucca Crudo

Membro

SUTI/SAAF

Wagner Ferreira de Souza

Membro

CITI/SUTI/SAAF

Art. 2° Estabelecer que a Comissão deverá adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:

I - autorizar o recebimento dos materiais e efetuar a conferência de acordo com as especificações constantes no processo licitatório e no contrato firmado;

II - efetuar a devolução do material e da documentação ao fornecedor quando estiverem em desacordo com as especificações constantes no processo licitatório e no contrato firmado;

III - lavrar o Termo de Recebimento e Aceitação dos Materiais, assinado por pelo menos 03 (três) Membros, devendo ser efetuado a juntada ao processo licitatório, destinando uma via à Coordenadoria de Patrimônio Mobiliário, Materiais e Transporte - CPMT;

IV - lançar no sistema de controle de bens, com base nos documentos fiscais, de imediato, os bens adquiridos recebidos, evitando situações de inconsistências dos controles físicos, contábeis e financeiros;

V - efetuar as baixas de materiais permanentes e de consumo, conforme legislação em vigor e orientação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;

VI - outras atribuições correlatas.

Art. 3º No caso de equipamentos de tecnologia deverá a área de Tecnologia da Informação, antes da efetivação de recebimento, proferir parecer sobre a compatibilidade dos bens de Tecnologia da Informação adquiridos e entregues para só após efetivar-se os registros patrimoniais.

Art. 4º Sempre que julgar necessário, a Comissão poderá requisitar ao Gabinete da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária - SAAF, para providências junto à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a necessidade de pessoal para atuação em conjunto nos trabalhos de que se trata esta Portaria.

Art. 5º Fica vedado o trâmite de processos para pagamentos de materiais permanentes e de consumo advindos de processos licitatórios, quando não obedecidos os procedimentos desta Portaria, ficando a Superintendência de Orçamento, Finanças e Contabilidade - SOFC responsável pelo monitoramento.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º Fica revogada a Portaria Conjunta n° 001/2016/SAAF/SAEX/SEFAZ, de 25 de fevereiro de 2016.

PUBLICADA-CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Fazendária em, Cuiabá/MT 28 de Março de 2019.

Kleber Geraldino Ramos dos Santos

Secretário Adjunto de Administração Fazendária

SAAF/SEFAZ

(Original assinado)

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