Legislação

D.O. nº27474 de 01/04/2019
DEFESA ADMINISTRATIVA

D.O. nº27474 de 01/04/2019

DESPACHO MANIFESTAÇÃO

D.O. nº27474 de 01/04/2019
TERMO DE RECEBIMENTO DE BENS NOTA FISCAL 43 AMPA

NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 125 da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995, no artigo 4º da Portaria nº 232 de 19 de setembro de 2011 e nos artigos 12 e 43 “caput” e § 1º do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a emissão de DESPACHO nos processos de Auto de Infração a seguir elencados, podendo MANIFESTAR sobre o mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente da data da publicação desta Notificação.

Cuiabá/MT, 01 de abril de 2019

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado do Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCURADOR- Nº DA OAB	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DESPACHO
MADEIREIRA VALE DO ARIPUANÃ LTDA - ME	07.386.999/0001-06	EDUARDO MAHON - OAB/MT 6.363	559998/2013	137774	093/SPA/SEMA/2019
WILMAD IND. COM. IMP. E EXP. DE MADEIRAS LTDA - EPP	04.787.414/0001-63	JOSÉ NORBERTO GRANDER - OAB/MT 13.669	596939/2010	126315	1996/SPA/SEMA/2018
JOÃO AMARILDO TOMBINI	355.152.280-49	ADNAIR DEMÉTRIO PEREIRA DA SILVA - OAB/MT 3.741	91723/2014	131268	107/SPA/SEMA/2019
AGROPECUÁRIA RIBEIRÓPOLIS LTDA	32.989.204/0001-93	CÉSAR AUGUSTO SOARES DA SILVA JÚNIOR - OAB/MT 13.034	3436/2019	121854	235/SGPA/SEMA/2019
GALBOR AGROPECUÁRIA LTDA	15.091.101/0001-92	EDUARDO H. CUBITZA - OAB/MT 10.742	9647/2006	55413	253/CPA/SGPA/SEMA/ 2019
VITOR ELISIO POLTRONIERI	250.428.239-72	FERNANDO ULISSES PAGLIARI - OAB/MT 3.047	522463/2014	138896	260/SGPA/SEMA/2019
ELCI MARIA CAPITANIO	714.353.951-15	ANA LÚCIA STEFFANELLO - OAB/MT 4.709-B	386640/2010	124900	233/SGPA/SEMA/2019
GUSTAVO PATRIOTA	667.510.201-04	ANDERSON TAQUES DE ALBUQUERQUE LEMES - CPF 701.200.211-53	536251/2008	112277	1939/SPA/SEMA/2018
HENRIQUE VICTORELLI NETO	683.679.379-53	SANDRO ANDREANI - CPF 412.022.951-34	84898/2017	114748	236/SGPA/SEMA/2019
IBF AGROPECUÁRIA S.A.	03.938.016/0001-38	NILTON FERNANDES LIMA - CPF 132.925.956-49	573744/2016	0081-E	300/CPA/SGPA/SEMA/ 2019

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