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D.O. nº27474 de 01/04/2019
PUBLICAÇÃO
D.O. nº27474 de 01/04/2019

resolução 02

D.O. nº27474 de 01/04/2019
resolução 03

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO

RESOLUÇÃO CRM-MT Nº 02/2019

Dispõe sobre a taxa de emissão de Certidão de Antecedentes Ético-Profissionais e Certificado de Regularidade de Responsabilidade Técnica, nos termos da Resolução CFM Nº 2.185/2018.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO,   no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de  30  de  setembro  de  1957,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  44.045,  de  19  de  julho  de  1958, pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro 2004, pelo Decreto nº 6.821/2009 e pela Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, e

CONSIDERANDO a publicação da Resolução CFM Nº 2.185/2018, que dispõe sobre a fixação dos valores das anuidades e taxas no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina para o ano 2019;

CONSIDERANDO o que foi decido na reunião de Diretoria e na Sessão Plenária do CRM-MT em 26 de março de 2019.

RESOLVE:

Artigo 1º. Fixar os valores a serem cobrados pelos serviços abaixo relacionados para o exercício de 2019:

Inciso

Descrição

Valor

I

Certidão de Antecedentes Ético - Profissional

R$ 80,00

II

Certificado de Responsabilidade Técnica

R$ 80,00

Artigo 2º.  Todas as certidões deverão ser impressas em papel moeda para evitar falsificações.

Artigo 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria CRM-MT 01/2017.

Cuiabá/MT, 26 de março de 2019.

Dra. Hildenete Monteiro Fortes

Presidente

Dra. Lúcia Helena Barboza Sampaio

Primeira Secretária

Aprovada em Plenária em 26/03/2019

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