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D.O. nº27472 de 28/03/2019
ADRIANA CAVEQUIA SES Pref de Ipiranga do Norte Cessão Externa Mediante reembolso
D.O. nº27472 de 28/03/2019

ADRIANA CARLA DE FIGUEIREDO SEJUDH GOVERNO MS ReembolsoCessão Externa 010119 a 311219

D.O. nº27472 de 28/03/2019
CLEITIANE LAURA DIAS ASCARI SESP DEFENSORIA PÚBLICA PRORROGAÇÃO 010219 a 310120 Proc 65704518

   ATO ADMINISTRATIVO Nº 225/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019, e considerando o que consta no Processo nº 483318/2018, resolve, para fins de regularização funcional, prorrogar o Ato nº 25.207/2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 18/05/2018, que trata da cessão de ADRIANA CARLA DE FIGUEIREDO, Agente Penitenciária do Sistema Penitenciário, Matrícula Funcional nº 122662/1, lotada na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, para exercer suas funções no Governo do Estado de Mato Grosso do Sul - MS, pelo período de 01 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 12 de dezembro de 2018.

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