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D.O. nº27472 de 28/03/2019
ADRIANA CARLA DE FIGUEIREDO SEJUDH GOVERNO MS ReembolsoCessão Externa 010119 a 311219
D.O. nº27472 de 28/03/2019

CLEITIANE LAURA DIAS ASCARI SESP DEFENSORIA PÚBLICA PRORROGAÇÃO 010219 a 310120 Proc 65704518

D.O. nº27472 de 28/03/2019
ALINE PAULA MOTTA SES TJMT Cessão Externa reembolso 010119 a 311219

ATO ADMINISTRATIVO Nº 349/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019, e considerando o que consta no Processo nº 657045/2018, resolve, para fins de regularização funcional, prorrogar o Ato nº 18.036/2017 publicado no Diário Oficial do Estado de 24/05/2017, que trata da cessão de CLEITIANE LAURA DIAS ASCARI, Analista Administrativa, Matrícula Funcional nº 235281/4, lotada na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, para exercer suas funções na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, pelo período de 01 de fevereiro de 2019 a 31 de janeiro de 2020, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 27 de março de 2019.

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