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D.O. nº27461 de 13/03/2019
Portaria nº 098 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 657412 17
D.O. nº27461 de 13/03/2019

Portaria nº 114 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade da sind adm 644434 18

D.O. nº27461 de 13/03/2019
Portaria nº 121 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 260874 16 Wander Moisés e Fábio Frigeri

PORTARIA Nº 114/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo da Sindicância Administrativa nº 644434/2018 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº 644434/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 793/GS/SEDUC/MT, publicada no D.O.E 12/12/2018, p. 29, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, com efeitos a partir de 23 de fevereiro de 2019, para dar continuidade aos trabalhos da Sindicância Administrativa nº 644434/2018, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  22  de  fevereiro  de  2019.

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