Legislação

D.O. nº28521 de 16/06/2023
PORT 653 23 PROR SIND PRO 23 53286 USC

D.O. nº28521 de 16/06/2023

PORT 642 23 DESIG EQUIPE FISC CONTR SERVIÇOS

D.O. nº28522 de 19/06/2023
PORT 658 23 DESIG DIR ESC RAQUEL

PORTARIA Nº 642/2023/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a Designação da Equipe de Fiscalização para os Contratos de Serviços no âmbito da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições legais e em observância ao que dispõe o inciso III, do Art. 58, §§ 1º e 2º e caput do Art. 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, parágrafo único e Art. 102, caput e parágrafo único do Decreto Estadual nº 7.217 de 14 de março de 2006 e suas alterações, e ainda, os casos que competir ao art. 117, caput, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 e art.13 a 17 do Decreto nº 1525 de 23 de novembro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados no Anexo I desta Portaria, para exercer a função de gestor para os Contratos de Serviços desta Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso, ora relacionados:

§ 1º O acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato, devendo ser exercidos por representantes da Administração, expressamente designados na forma dos arts. 67 e 73 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e do art. 10º do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, bem como ao art. 117, caput, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 e art.13 a 17 do Decreto nº 1525 de 23 de novembro de 2022.

Art. 2º As demais designações publicadas mediante Portarias ou Extratos anteriores e não alteradas nesta presente PORTARIA permanecem ratificadas.

Art. 3º O designado deverá observar e cumprir a Portaria nº 180/GS/SEDUC/2015.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, respeitando as datas informadas, as quais a equipe de fiscalização passará a assumir as responsabilidades cabíveis ao cargo destinado.

Art. 5º Publicada, registrada, cumpra-se.

Cuiabá-MT, 14 de junho de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretaria de Estado de Educação

ANEXO I

N º CONTRATO	PROCESSO	FORNECEDOR	SERVIDOR/FUNÇÃO	A PARTIR DE
029/2023	SEDUC-PRO-2023/10917.01	BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA	Fiscal: Victor Santos da Silva CPF 028.070.181-06 Matrícula: 290534	12/06/2023
030/2023	SEDUC-PRO-2023/10917.02	EVOLUÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA	Fiscal: Victor Santos da Silva CPF 028.070.181-06 Matrícula: 290534	12/06/2023
031/2023	SEDUC-PRO-2023/10917.03	MASTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA	Fiscal: Victor Santos da Silva CPF 028.070.181-06 Matrícula: 290534	12/06/2023
032/2023	SEDUC-PRO-2023/10917.04	R S TRENTO LTDA	Fiscal: Victor Santos da Silva CPF 028.070.181-06 Matrícula: 290534	12/06/2023
030/2022	SEDUC-PRO-2022/32325.01	DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA	Fiscal: Artur José Mancilha Barros CPF 727.789.891-54 Matricula 271987	02/06/2023
084/2021	SEDUC-PRO-2022/148405	ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA	Fiscal: Wanessa Ferreira Neves CPF: 003.057.291-60 Matrícula: 226624 Suplente: Artur José Mancilha Barros CPF:727.789.891-54 Matricula 271987	02/06/2023
029/2022	SEDUC-PRO-2022/32325.02	ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA	Fiscal: Wanessa Ferreira Neves CPF: 003.057.291-60 Matrícula: 226624 Suplente: Artur José Mancilha Barros CPF:727.789.891-54 Matricula 271987	02/06/2023

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