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D.O. nº27442 de 12/02/2019
Extrato Termo de Compromisso Ambiental SEMA SESP e MP Regularização ambiental dos imóveis rurais do Estado Versão II
D.O. nº27443 de 13/02/2019

Protocolo 58892 2011 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO

D.O. nº27443 de 13/02/2019
Extrato Portaria Fevereiro 09

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

PARTES: Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA e a Lajarí Energética S.A.

DO OBJETO: contratação de Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica - STPJ para: elaboração do Plano de Manejo da APA (Área de Proteção Ambiental) Pé da Serra localizada na zona de amortecimento do Parque Estadual da Serra Azul, como medida compensatória pelo impacto ambiental provocado pela construção da PCH Lajarí, empreendida pela LAJARÍ ENERGÉTICA S.A., consoante o Processo de Licenciamento Ambiental no 290537/2008 e com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal no 9.985/00.

DO VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL- O valor da Medida Compensatória, objeto deste TERMO corresponde a R$ 303.604,22 (trezentos e três mil e seiscentos e quatro reais e vinte e dois centavos), conforme cálculo com a devida atualização monetária pelo índice IPCA-E.

DA VIGÊNCIA - O Termo de Compromisso terá prazo de vigência de 02 (dois) anos, a contar da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, podendo ser prorrogado através de Termos Aditivos, mediante expressa concordância das partes, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.

Data da Assinatura: 08 de outubro de 2018.

Assinam: André Luis Torres Baby - Secretário de Estado do Meio Ambiente - SEMA-MT,

Miguel Antonio Ruver - Representante da Lajari Energética S.A.

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