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D.O. nº27390 de 28/11/2018
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO PARA RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA Nº TCR-210/2018
D.O. nº27390 de 28/11/2018

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO PARA RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA Nº TCR-304/2018

D.O. nº27392 de 30/11/2018
Extrato Portaria Novembro 07

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO PARA RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA Nº TCR-304/2018

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo Secretário Adjunto de Gestão Ambiental, Sr. Vicente Falcão de Arruda Filho, conforme Portaria nº 387/2016/SEMA. COMPROMISSADO:  ERNESTO VASQUES, CPF nº 153.987.578-49, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SANTA LUZIA II, inscrito no CAR ESTADUAL MT105470/2017 e MT-5108105-E5826A8D627A4A4B9E1EFFB4D39C8B48. OBJETO: O presente Termo de Compromisso tem por objeto a recomposição da(s) área(s) de Preservação Permanente degradada(s) do imóvel rural do(a) compromissado(a), denominado FAZENDA SANTA LUZIA II, situado no município de Tesouro/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as Área(s) de Preservação Permanente Degradada(s) mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA ASSINATURA: 27/11/2018. SIGNATÁRIOS: ERNESTO VASQUES e Vicente Falcão de Arruda Filho, Secretário Adjunto de Gestão Ambiental - GSAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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