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D.O. nº27374 de 29/10/2018
Extrato Portaria Outubro 11
D.O. nº27376 de 31/10/2018

Extrato Notificação MB TERCEIRIZAÇÂO Contrato nº 023 18 referente ao não pagamento dos salarios do mês de setembro

D.O. nº27376 de 31/10/2018
Extrato Portaria Outubro 13

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

NOTIFICAÇÃO COM INTENÇÂO DE PENALIZAÇÂO E APRESENTAÇÂO DE DEFESA Nº010/GCON/SEMA

Processo n.º 556804/2018/SEMA, Pregão Eletrônico n.º009/2018/SEGES, ATA de Registros de Preços nº 011/2018/SEGES

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: MOURA E BOTELHO TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA,

C.N.P.J. nº 10.517.972/0001-01

NOTIFICAÇÃO: Referente ao atraso no pagamento dos salários do mês de setembro,  dos prestadores de serviços do  contrato nº023/2018, celebrado com esta secretaria na prestação de serviços contínuos de terceirização de mão-de-obra de auxiliar administrativo com formação de nível médio pelos motivos expostos no processo administrativo nº 556804/2018, que trata do descumprimento das obrigações da empresa contratada , conforme previsão no instrumento contratual bem como Edital de Pregão Eletrônico Nº 009/2018/SEGES e obedecendo ao pactuado na nos artigos 117, III e 118 do Decreto Estadual nº 840/2017 fica a MOURA BOTELHO TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, NOTIFICADA, para no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da ciência desta intimação, manifestar-se sobre a intenção da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA em PENALIZAR, vossa empresa, nos termos da Lei 8.666/93 e da Cláusula 9ª Nona - “Das Obrigações da Contratada”, Subcláusulas 9.25, 9.34 do referido contrato, considerando os motivos elencados pelo fiscal de contrato e conforme o relatório detalhado da apuração de infração contido no mencionado processo administrativo que terá continuidade independente de manifestação ,estando disponível para vistas na Gerência de Gestão  de Contratos desta secretaria, de segunda as sexta das 13:00 as 19h, telefone: 3613-7313.”

(original assinado)

Gerencia de Gestão de Contratos

SEMA-MT

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