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D.O. nº27365 de 16/10/2018
MINUTA PORTARIA 021 2018 FISCAL Rodoviária de Cba Renan
D.O. nº27365 de 16/10/2018

Portaria 136 2018 GS SINFRA DOE

D.O. nº27367 de 18/10/2018
Portaria 1092018 GS SINFRA DOE

PORTARIA Nº 136/2018/GS/SINFRA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 75, § 1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004 e pelo artigo 71, inciso II da Constituição Estadual;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo extraordinário da comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 608678/2017;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 04/10/2018;

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data;

Art. 3º Manter os membros da composição para a continuidade dos trabalhos; e

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 10 de outubro de 2018.

MARCELO DUARTE MONTEIRO

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

(Original Assinado)

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