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D.O. nº27362 de 10/10/2018
RGF Despesa com Pessoal republicação 1 para publicação em 1010
D.O. nº27364 de 15/10/2018

RESOLUÇÃO n° 154 2018 CPJ e outros publicar em 1510

D.O. nº27364 de 15/10/2018
RESENHA DE JULGAMENTOS DO CSMP 01 10 2018 publicar em 1510

RESOLUÇÃO n° 154/2018 - CPJ

Altera os incisos I.I; I.II e, I.III da Área Cível e, I.I e I.II da Área Criminal, todos do art. 2° - Comarca de Barra do Garças, da Resolução n° 104/2015 - CPJ que define as atribuições das Promotorias de Justiça de Entrância Final.

O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 18, XV, da Lei Complementar n° 416/2010 e,

CONSIDERANDO a decisão do e. Colégio de Procuradores de Justiça registrada na Ata da reunião ordinária de 4 de outubro de 2018, conforme proposta autuada no GEDOC n° 006142-001/2018, RESOLVE:

Art. 1°. Alterar os incisos I.I; I.II; I.III da Área Cível e, I.I e I.II da Área Criminal, todos do art. 2° da Resolução n° 104/2015 - CPJ, que passam a ter a seguinte redação:

"Art. 2° - Comarca de Barra do Garças.

ÁREA CÍVEL

I. …

I,I) À 1ª Promotoria de Justiça compete oficiar nos feitos pertencentes à diretoria do foro, bem como nos feitos judiciais, como autor e custos legis, e nos procedimentos extrajudiciais atinentes:

a) à tutela do consumidor e da cidadania;

b) à tutela coletiva e individual do idoso e da pessoa com deficiência;

c) às fundações.

I.II) À 2ª Promotoria de Justiça compete oficiar, como custos legis, nos feitos afetos às 1ª e 2ª Varas Cíveis e nos processos relacionados à área de família e de sucessões, bem como nos feitos judiciais, como autor e custos legis, e nos procedimentos extrajudiciais atinentes à área da infância e juventude.

I.III) À 3ª Promotoria de Justiça compete oficiar nos feitos afetos à 4ª Vara Cível, bem como nos feitos judiciais, como autor e custos legis, e nos procedimentos extrajudiciais atinentes:

a) à área de defesa do patrimônio público e da probidade administrativa;

b) ao meio ambiente (feitos cíveis e criminais).

ÁREA CRIMINAL

I. ...

I.I) À 1ª Promotoria de Justiça compete oficiar:

a) nos inquéritos policiais e nos feitos de medidas cautelares vinculados a eles registrados com numeração ímpar e nos procedimentos extrajudiciais instaurados com numeração ímpar, excluídos os relacionados à área de violência doméstica e familiar contra a mulher;

b) oficiar nos feitos de competência do Tribunal do Júri, desde o recebimento da denúncia até o julgamento, por distribuição com a 2ª Promotoria Criminal, em plenário;

c) nos feitos relacionados aos delitos de tóxico previstos na Lei nº 11.343/06;

d) nos feitos afetos à área da execução penal;

e) nas cartas precatórias, rogatórias e de ordem afetas à 1ª Vara Criminal;

f) no exercício do controle externo da atividade policial.

I.II) À 2ª Promotoria de Justiça compete oficiar, excluídos em todos os casos os feitos relacionados à área de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher:

a) nos inquéritos policiais e nos feitos de medidas cautelares vinculados a eles registrados com numeração par e nos procedimentos extrajudiciais instaurados com numeração par;

b) por distribuição no Plenário do Júri;

c) nos processos criminais em geral em tramitação na 2ª Vara Criminal;

d) nas cartas precatórias, rogatórias e de ordem afetas à 2ª Vara Criminal."

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 04 de outubro 2018.

Mauro Benedito Pouso Curvo

Procurador-Geral de Justiça

Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça

Domingos Sávio de Barros Arruda

Procurador de Justiça

Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça

PORTARIA N.º 397/2018-DG

A DIRETORA-GERAL DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Retificar, em parte, a Portaria nº 387/2017-DG, que concedeu ao (à) servidor(a) MIRTES GRANELLA, matrícula nº 000988, téc. administrativo, 15 (quinze) dias de férias regulamentares, referente ao exercício 2016/2017, que seriam usufruídos a partir do dia 15/10/2018, para que seja considerado o seu gozo a partir de 05/11/2018 (Portal).

Retificar, em parte, a Portaria nº 208/2018-DG, que concedeu ao (à) servidor(a) RENATA DE MORAES MOREIRA, matrícula nº 006520, oficial de gabinete, 10 (dez) dias de férias regulamentares, referente ao exercício 2017/2018, que seriam usufruídos a partir do dia 09/10/2018, para que seja considerado o seu gozo a partir de 09/10/2018 (Portal).

Retificar, em parte, a Portaria nº 209/2018-DG, que concedeu ao (à) servidor(a) ANAHI ACOSTA ROSA FERRAZ, matrícula nº 006512, assistente ministerial, 10 (dez) dias de férias regulamentares, referente ao exercício 2016/2017, que seriam usufruídos a partir do dia 15/10/2018, para que seja considerado o seu gozo a partir de 17/10/2018 (Portal).

Retificar, em parte, a Portaria nº 286/2018-DG, que concedeu ao (à) servidor(a) ALINY MATOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 006279, assessor de procurador, 10 (dez) dias de férias regulamentares, referente ao exercício 2017/2018, que seriam usufruídos a partir do dia 22/10/2018, para que seja considerado o seu gozo a partir de 24/09/2018 (Portal).

Retificar, em parte, a Portaria nº 311/2018-DG, que concedeu ao (à) servidor(a) RAFAEL VIEIRA NUNES, matrícula nº 007204, assistente ministerial, 10 (dez) dias de férias regulamentares, referente ao exercício 2017/2018, que seriam usufruídos a partir do dia 26/09/2018 , para que seja considerado o seu gozo a partir de 14/01/2019 (Portal).

Retificar, em parte, a Portaria nº 188/2018-DG, que concedeu ao (à) servidor(a) ERICA DE AZEVEDO WATZEL, matrícula nº 006699, assessor especial, 10 (dez) dias de férias regulamentares, referente ao exercício 2016/2017, que seriam usufruídos a partir do dia 15/10/2018, para que seja considerado o seu gozo a partir de 02/10/2018 (Portal).

Retificar, em parte, a Portaria nº 375/2018-DG, que concedeu ao (à) servidor(a) PATRICIA DO AMARAL VIANA, matrícula nº 006448, assistente ministerial, 20 (vinte) dias de férias regulamentares, referente ao exercício 2017/2018, que seriam usufruídos: 10 (dez) dias a partir de 15/10/2018 e 10 (dez) dias a partir do dia 07/01/2019 , para que seja considerado da seguinte maneira: 15 (quinze) dias convertidos em abono pecuniário e 15 (quinze) dias a partir de 29/10/2018 (Portal).

Retificar, em parte, a Portaria nº 263/2018-DG, que concedeu ao (à) servidor(a) LEANDRO SEIJE NAGASAWA, matrícula nº 007065, auditor de controle interno, 10 (dez) dias de férias regulamentares, referente ao exercício 2017/2018, que seriam usufruídos a partir do dia 10/12/2018, para que seja considerado o seu gozo a partir de 21/11/2018 (Portal).

Retificar, em parte, a Portaria nº 311/2018-DG, que concedeu ao (à) servidor(a) GABRIELLA FOLADOR ARRAIS DA COSTA, matrícula nº 006797, analista engenheiro civil, 10 (dez) dias de férias regulamentares, referente ao exercício 2017/2018, que seriam usufruídos a partir do dia 03/06/2019, para que seja considerado o seu gozo a partir de 15/10/2018 (Portal).

Retificar, em parte, a Portaria nº 209/2018-DG, que concedeu ao (à) servidor(a) ELIZABETE SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 000234, tec. administrativo, 10 (dez) dias de férias regulamentares, referente ao exercício 2017/2018, que seriam usufruídos a partir do dia 26/09/2018, para que seja considerado o seu gozo a partir de 21/11/2018 (Portal).

Retificar, em parte, a Portaria nº 361/2018-DG, que concedeu ao (à) servidor(a) GIOVANNA ROCKEMBACH TARTER, matrícula nº 006404, oficial de gabinete, 15 (quinze) dias de férias regulamentares, referente ao exercício 2016/2017, que seriam usufruídos a partir do dia 19/11/2018 , para que seja considerado o seu gozo a partir de 05/10/2018 (Portal).

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá, 11 de outubro de 2018.

Cláudia Di Giácomo Mariano

Diretora-Geral

Extrato de Empenho

Processo Gedoc/PGJ nº. 006433-001/2018, Nota de Empenho: 08101.0001.18.003328-5, emitida em 11/10/2018.   Unidade Orçamentária: 08.101. Dados do Credor: Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Adm. Pública INP Ltda. Objeto: “Aquisição de 03 vagas no Curso 12º Pregão Week - Semana Nacional de Estudos Avançados sobre Pregão”, Inexigibilidade de Licitação nº 047/2018. Projeto/Atividade: 3560.9900. Fonte 100. Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00. Valor total do empenho: R$ 11.913,00(onze mil, novecentos e treze reais).

Cláudia Di Giácomo Mariano

Diretora Geral

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

Processo (GEDOC): 004387-001/2017. Espécie: Termo de Doação nº 19/2018.Doador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - PGJ. Donatário:INSTITUTO DON FISCHER DE ARTES MARCIAIS, inscrito no CNPJ/MF nº21.744.436/0001-65. Objeto: Doação, gratuita, livre e desembaraçada debens móveis considerados inservíveis e de propriedade do DOADOR, para atender fins e interesses da DONATÁRIA, na forma e proporção delimitadas neste instrumento. Valor: R$ 9.896,53 (nove mil, oitocentos e noventa e seis reais e cinquenta e três centavos). Assinado: Em Cuiabá-MT, 11 de outubro de 2018. Assinam: Anne Karine Louzich Hugueney Wiegert - Secretária-Geral de Administração do Ministério Público e Fischer Silva Untar de Oliveira - Representante do Instituto Don Fischer de Artes Marciais.

EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO DO CONVÊNIO Nº 10/2014

Processo (Gedoc): 003837-001/2017. Espécie: Termo de Rescisão do Convênio nº10/2014. Partes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, CNPJ/MF nº 14.921.092/0001-57e MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA-MT, CNPJ/MF n.º 03.579.836/001-80. Objeto:Rescindir, em comum acordo, o CONVÊNIO n° 10/2014, dando-se, reciprocamente, a mais ampla, geral e irrevogável quitação de todas as suas obrigações, para nada mais reclamar uma da outra, em juízo ou fora dele, com fundamento no Convênio ora rescindido, valendo, para todos os efeitos, como transação geral de direitos, a quitação reciprocamente outorgada. Assinado: Em Cuiabá-MT, 11 de outubro de 2018. Assinam: Hélio Fredolino Faust - Subprocurador-Geral de Justiça Administrativo e Gustavo de Melo Anicezio - Prefeito de Alto Araguaia.

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