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D.O. nº27352 de 26/09/2018
PORTARIA Nº 098/2018-GAB/CEE-MT
D.O. nº27352 de 26/09/2018

Portaria nº 619 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 422654 18

D.O. nº27354 de 28/09/2018
Portaria nº 574 18 Institui a comissão estadual para implantação do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio

PORTARIA Nº 619/2018/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 422654/2018 outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 422654/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante instituídos pela Portaria nº 378/2018/CGE/COR/SEDUC/MT, publicada no D.O.E de 15/08/2018, p. 24, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 15 (quinze) dias, com efeitos a partir de 14 de setembro de 2018, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 422654/2018, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  25  de  setemboro  de  2018.

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