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D.O. nº27343 de 13/09/2018
Portaria nº 588 18 Dispõe sobre designação de nova comissão para prosseguimento do PAD 510829 15
D.O. nº27346 de 18/09/2018

Portaria nº 594 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 233956 18

D.O. nº27346 de 18/09/2018
Portaria nº 606 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para término da Sind Adm 259529 18

PORTARIA Nº 594/2018/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo do PAD nº 233956/2018 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75, da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 233956/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº. 110/2018/CGE-COR/SEDUC, publicada no Diário Oficial do Estado de 09/05/2018, p. 31, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 19 de setembro de 2018, para dar continuidade aos trabalhos do supracitado Processo, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  13  de  setembro  de  2018.

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