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D.O. nº27301 de 16/07/2018

253 2018 DULCE MARIA RECH divorciada com percepção alimentícia óbito 2018 com paridade aposentado EC 70 16072018

 ATO ADMINISTRATIVO N.º 253/2018/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, §7º, inciso I e § 8º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c o parágrafo único, do artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/03, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70, de 29.03.2012 e c/c os artigos 243, 245, inciso I, alínea “b”, 246, §4.º, 247, inciso II e 252, todos da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com as alterações estabelecidas pela LC n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 552525/2017, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 09.09.2017, com efeitos financeiros a partir de 10.10.2017, em caráter vitalício, à Sra. Dulce Maria Rech, RG n.º 0267806-3/SSP-MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Elmo dos Santos Bertinetti, ocorrido em 09.092017, aposentado pela Secretaria de Estado de Saúde, no cargo de Profissional Técnico de Nível Superior em Serviços de Saúde do SUS, Classe “C”, Nível “006”, carga horária 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 16 de julho de 2018.